| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 262-3393 DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004. Maria Tereza de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2.004, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 26 de fevereiro de 2007 Maria Tereza de Moraes Presidente Publicado na Secretaria da Câmara em 27 de fevereiro de 2007 Elide Martorano Diretora