norma nº 153/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 16 DE ABRIL DE 2007
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SRA. 
MARIA DE LOURDES CAMARGO. 
Maria Tereza de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1º-Fica outorgado o Título de Cidadã Honorária à Srª. Maria de 
Lourdes Camargo, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto 
Feliz. 
Art. 2º-As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de abril de 2007 
Maria Tereza de Moraes 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 17 de abril de 2007 
 Elide Martorano 
 Diretora