norma nº 179/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2006. 
 
Maria Tereza de Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2006, com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de setembro de 2008 
Maria Tereza de Moraes 
Presidente 
 
Publicado na Secretaria da Câmara em 08 de setembro de 2008. 
Elide Martorano 
 Diretora