norma nº 224/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2008. 
 PDL 17/2010 – Autor: Comissão de Finanças e Orçamento 
Urias de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, relativas ao exercício de 2008, com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de novembro de 2010. 
Urias de Oliveira 
Presidente 
 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 08 de novembro de 2010. 
 Elide Martorano 
 Diretora Administrativa