norma nº 245/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 245, DE 25 DE MAIO DE 2011 
CRIA O ACERVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
SUBST. N. 01 AO PDL Nº 10/2011 – Autor: Mesa da Câmara Municipal 
Art. 1º Fica criado o Acervo da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 2º O Acervo conterá todas as Leis, Decretos, Resoluções, Emendas, Requerimentos, 
Indicações, bem como todos os documentos, como atas, filmagens, fotos, livros, homenagens, 
etc.. que fazem parte do dia-a-dia da Câmara Municipal. 
Art. 3º A Câmara Municipal poderá buscar parcerias, inclusive junto ao Poder 
Público, a fim de angariar recursos para a criação e implantação do Acervo, caso não haja 
verba para tal. 
Art. 4° O Acervo ficará à disposição não só dos funcionários e parlamentares, mas 
também da imprensa, dos historiadores, dos estudantes, além de toda a comunidade de Porto 
Feliz e em geral. 
Art. 5º Haverá resumo biográfico de cada Vereador, a cada legislatura. 
 
Art. 6º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de maio de 2011. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 26 de maio de 2011. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa