norma nº 247/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 06 DE JUNHO DE 2011 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA 
LAURA NOBREGA DE ALMEIDA RIGHETTO 
 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
 PDL Nº 21/2011 – Autor: Vereador Marco Antonio campos Vieira 
Artigo 1º. – Fica outorgado o Título de Cidadã Honorária a Senhora Laura 
Nobrega de Almeida Righetto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Porto Feliz. 
Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de junho de 2011. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 07 de junho de 2011. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa