norma nº 284/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 26 DE MARÇO DE 2012
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO 
SENHOR JOSÉ BATISTA DA SILVA 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
 PDL Nº 5/2012 – Autoria: Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT 
Artigo 1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-felicense ao Senhor José 
Batista da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 26 de março de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 27 de março de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa