norma nº 287/2012

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 16 DE ABRIL DE 2012
 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR 
EMERSON DE AGUIAR 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
PDL Nº 8/2012 – Autoria: Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - DEM 
ARTIGO 1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao Senhor 
Emerson de Aguiar, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto 
Feliz. 
 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de abril de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 17 de abril de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa