norma nº 296/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 05 DE JUNHO DE 2012
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A ELISA 
MEYER FERREIRA 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
PDL Nº 15/2012 – Autoria: Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT
Artigo 1º - Fica outorgado o Título de Cidadã Honorária a Elisa Meyer Ferreira, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de junho de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 06 de junho de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa