norma nº 302/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 25 DE JUNHO DE 2012
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE A HÉLIO 
PALUDETO JÚNIOR 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
PDL Nº 24/2012 – Autoria: Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT
 Artigo 1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-felicense a Hélio Paludeto 
Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de junho de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 26 de junho de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa