norma nº 307/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 
 OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A CLÁUDIO MAFFEI 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL Nº 29/2012 – Autoria: Vereador Roberto Brandão Rodrigues – PT 
Artigo 1º - Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário a Cláudio Maffei, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de agosto de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 07 de agosto de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa