norma nº 312/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 
 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO 
SENHOR FERNANDO CESAR DE MIRANDA 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
PDL Nº 34/2012 – Autoria: Vereador Ednilson de Jesus Macedo – PSB 
ARTIGO 1º - Fica outorgado o Titulo de Cidadão Honorário ao Sr. 
Fernando César de Miranda pelos relevantes serviços prestados ao Município 
de Porto Feliz. 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de agosto de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 07 de agosto de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa