norma nº 319/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2010. 
 
Roberto Brandão Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL Nº 41/2012 – Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2010, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de 
apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de dezembro de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 06 de dezembro de 2012. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa