norma nº 345/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2011.
 
Cláudio dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL Nº26/2013 – Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, relativas ao exercício de 2011, com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de novembro de 2013. 
Claudio dos Santos 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 26 de novembro de 2013 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa