norma nº 419/2016

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2014. 
José Eud Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL Nº25/2016 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2014, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes 
de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de novembro de 2016. 
José Eud Antunes 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 28 de novembro de 2016. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa