norma nº 421/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 421, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. 
 
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
PDL Nº3/2017 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de 
Porto Feliz, relativas ao exercício de 2015, com exceção dos atos que porventura 
estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Porto Feliz, 19 de junho de 2017. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 Publicado na Secretaria da Câmara em 20 de junho de 2017. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa