norma nº 426/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 
 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. LUIZ 
ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
 PDL Nº8/2017 - Autoria: Vereador Marcelo Pacheco da Cunha – DEM 
Artigo 1º. – Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao Senhor 
Luiz Antonio Batista dos Santos (Luizito), pelos relevantes serviços prestados 
ao Município de Porto Feliz. 
Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 04 de setembro de 2017. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 05 de setembro de 2017. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa