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norma nº 427/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 427 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaOUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 427, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO 
SENHOR JORGE WILSON, XERIFE DO CONSUMIDOR. 
 
José Antonio Queiroz da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
PDL Nº1/2018 - Autoria: Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo – PRB 
 
ARTIGO 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-felicense ao senhor 
Jorge Wilson, Xerife do Consumidor, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Porto Feliz. 
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por 
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. 
ARTIGO 3°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de agosto de 2018. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 07 de agosto de 2018. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

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