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norma nº 447/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 447 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaOUTORGA TITULO DE CIDADÃO HONORARIO AO SENHOR CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 05 DE AGOSTO DE 2019 
 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CÉLIO 
PEIXOTO DOS SANTOS 
Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL nº 13/2019 - Autoria: Vereador Saulo Henrique Candido – PTB 
Artigo 1º. – Fica outorgado o Título de Cidadão Honorário ao senhor Célio 
Peixoto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade porto-felicense. 
Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de agosto de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 06 de agosto de 2019. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

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