| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017. Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: PDL nº 18/2019 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2017, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 02 de setembro de 2019. Saulo Henrique Candido Presidente Publicado na Secretaria da Câmara em 03 de setembro de 2019. Élide Martorano Diretora Administrativa