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norma nº 452/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 452 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 
2017. 
 
Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL nº 18/2019 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2017, com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 02 de setembro de 2019. 
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 03 de setembro de 2019. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

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