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norma nº 465/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 465 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 465, DE 4 DE MAIO DE 2020 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. 
 
Saulo Henrique Candido, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
PDL nº 2/2020 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2016, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de 
apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 4 de maio de 2020.
Saulo Henrique Candido 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 5 de maio de 2020. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

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