norma nº 478/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019 
 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
PDL nº 3/2021 - Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2019, com recomendações e com exceção dos atos que porventura estejam 
pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 02 de agosto de 2021. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 03 de agosto de 2021. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa