norma nº 479/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO SENHOR
FRANCISCO DE OLIVEIRA NAVES AGUIAR 
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
PDL nº 2/2021 - Autoria: Vereador Cássio Rodrigues Batista – PTB 
 Artigo 1º. – Fica outorgado o Título de Cidadão Porto-felicense ao senhor Francisco 
de Oliveira Naves Aguiar, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. 
 Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ocorrerão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
 Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 09 de agosto de 2021. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara em 10 de agosto de 2021. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa