| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1949 |
| Date | 1949-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE PORTO FELIZ |
| native_id | 2353 |
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