| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1950 |
| Date | 1950-05-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO Nº 10 DA TABELA DA LEI Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 1948 |
| native_id | 2400 |
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