| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1953 |
| Date | 1953-05-23 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr$28.373.60, para pagamento de contribuições atrasadas, ao Fundo de Aposentadorias e Reformas do Instituto de Previdência do Estado, relativas à inscrição de cinco funcionários |
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