| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 1956 |
| Date | 1956-10-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao § único do artigo 1º da Lei nº 344, de 23 de Setembro de 1952 e cria um 2º parágrafo, referente a taxa de conservação de estradas municipais |
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