| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1957 |
| Date | 1957-11-30 |
| Ementa | Autoriza a desapropriação de uma faixa de terras, necessária à construção da variante ligando a estrada do Bairro Avecuia do Alto e do Bairro Macaquinho |
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