| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1960 |
| Date | 1960-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre desincorporação de bem de uso comum para reverter o Patrimônio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de permuta com a firma Sociedade Civil de Engenharia e Arquitetura SOCEAL Ltda., sediada em São Paulo, Estado de São Paulo, para construção do Mercado Municipal de Porto Feliz, sem ônus para o Município |
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