| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1961 |
| Date | 1961-05-17 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de prédio o Fórum da Comarca de Porto Feliz e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto |
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