| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1961 |
| Date | 1961-09-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 487 da Lei nº 315, de 30 de Junho de 1952 (Código Municipal) |
| native_id | 3967 |
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