| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1962 |
| Date | 1962-04-18 |
| Ementa | Acrescenta um letra ao artigo 1º e dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 1126, de 17 de Março de 1961 |
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