| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1962 |
| Date | 1962-09-22 |
| Ementa | Aprova o recebimento antecipado do saldo da terceira parcela da quota do excesso de arrecadação do Estado e dá outras providências |
| native_id | 4052 |
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