| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 1964 |
| Date | 1964-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a desincorporação de bens de uso comum para manter ao Patrimônio do Município e autoriza a doação de um terreno |
| native_id | 4336 |
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