| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1965 |
| Date | 1965-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços de colocação de guias, sarjetas e calcamento a paralelepípedos e dá outras providências |
| native_id | 4466 |
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