| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1966 |
| Date | 1966-12-16 |
| Ementa | Fica criada a Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio e Indústria, em substituição ao Imposto de Licença |
| native_id | 4604 |
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