| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | Autoriza a Instalação da Circunscrição de Trânsito no Município, abre um crédito especial de NrR$6.000,00 destinado a cobrir as despesas com a instalação e inauguração, e dá outras providências |
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