| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1969 |
| Date | 1969-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Porto Feliz a auxiliar o Governo do Estado de São Paulo na aquisição de residência para o Magistrado da Comarca, abre um crédito especial de NcR$16.000,00 e dá outras providências |
| native_id | 4816 |
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