br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 1869/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 1969
Date 1969-12-29
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Porto Feliz
native_id4873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.26 · pages: 30

RO PERA ale
so
A
H
Fo
E
aan pintei md
PR Aa ad AD
e po
das E da upaco
o É ido
penta apetgengttã E mn
SM GALA CADERNO
RE a
dos dEns ID cmo
do na
Hg E O o e Cn Td
prud ida Ra
Eqertiie ado
ão x
da
Ee Cc
Re ERR Ra E
Em ss Em did “
.
pmsticos oo
=
E
a posíoa jurlicao qde cenalicr da
“a
ão
mutraç du om eúlraç pelos gunltos des quudedades fundidas
"| Mica n 1
Baqueles class
5 êncormoradas, uxisiantas à Esta
doc a quedcs aa fámal DE inpígica, de dtulso qodmado, que sdguizdd de dMibltiges
SsÉ quanguer tílmio, fundo de qomstsio o& dfinnelecimento
brio) ou provinsionsl, e continuar a exploxação ds negóvio, =0b é mm»
fe go tipadal into
.u cutds medio sovisL, du sob fine ou nome indiviGul, pelos cóbltue dee
gundo de comôrcio, ou do esinbeleckaanto giquisido, axcetentas É Es
ixasgno Eos
Pespurado fudco e E disgosto do inciso Dl apllensos aos se
gossoas jurídicas; quando » exploração da respectiva niávidads suja sembincadãs
Sor qualquer qósio cesanescenta su Ses augório, sob a semis st outoa rosto ab
mioÃ, o» sob fine futbuldundo
Artigo 0º «0 inpósto sera dusido indepondantatento da Logitinidado fo somas
de aquisição é posse do terreno ou da satlafação de diiiiiaçias: edaiminitatices
mr ma ulilizaçãio
ipilga 10 e gordo Leentos de Ingásio, sob amadiçõão de que cuEpios as siga
cius da lagislação tributósia da linisápios
1 os Grostetárics, titulares da dosinio ÚtI) ou postuliosss; é dusianer uu
tado, apenas quento « formems que tenhas codido cu viarem a cúlar, arm tod
Lamento, guns vas auglasiee ds Bnigaç dos Estados. do Misgento Fadarado
des dentelgios uu de ques enferquics]
4 appellações deportes, dom pelaçãe a fura dus Anagro Jiução Basta
nudes 5 peallos da amuriácios e competições astoriigas E e
IL au Instituições de conisado mu bonafiicência; com gelogçãe w feriems que -
fase ponte de sigo depandências « nãs suja suíeio de Locações
Tc ey enbutados colmpntanento qullireis, Com pela: teroano que constifue
agudos proprindade lopbiliária, seja dentitado + senstração da mia =
aaçs u pls estais Jocedo a lamentross
deiigecrr = 4 poengõo da qurcteste Ocalligo anfardar sm Gnltciteda es pai
ride cto Envibuldo ces a Jeni dos reguniaitos à * temisando dE =
Tomalicim
lise las dnfumintação efiesaniade som u die qudéda dé dghnção pudora
Jsmide mise OE Cemmts aaado dom devam do furando ce zonas as o da die
qem mólundrcos Snusõa astinuntesda, e jugentando se Jonas dela tea qnd
E
e ma
emanadoio,
Actino 13 e Da Siquindinantos da Juenção dotes der qpresentadde abs dltino cs
dia Gti decida de junadio de ceia emmmadado, eoh fada da pondo Gs a na
sLecel mo Pes puedes ale .
artigo TE e Barão Ejllesdadç no qe MN nr RA
Amntênda; uu dleponigões sóbge Lmençõo.
a sp ig À See “
irigo 15 & Bar de uelcas og quilo visa do Górgent; 16 Ubadoe
e tries ca caldaneta, de deseo mo genti :
o PROD ge e ra
2 oras case dedetiliação
Feia aa E na
Mio AS
a iai
Elena
e dapdsticus So denis ada dm esto d got Dolo mo Tales
. Sa o vo cosrentsacõs
a
am o topa
ama
E
E om dal vos ditada giluado
a pre sadios de Talesiaaçõe da forças E
Da DR pa
dna. TERES
Ariano Dos denota gtllicos
denied do Godicos
| Esegutivo. ni qua
ums audios
mimo Unidos
dE Juss quanta
atado Cum a IS
tt id ds goma rd ÉS
É
Es E jr age lia ibid
à de Eniciedo s do dupeddda, som Luudete
seeing dig olham EPE ego FR Sqoa
CEU Cos
RO qo de -Bnfares do
el beto atá vel. os ftponesa
e iimação entediado cu aoabdidiadgo
E E Elo
a. mino Do Gintigõo girl metida e E toga tio dor cantada guia
o a
A Go mun ri ganda
Ragago Bu e DA DIPGUIÇÕO, TO ESAETDG TT DO NDA
ártiro mo A duas Leno
2. nRis E EaaRo avo
td Psi testa a Cas
O a Eme ds Csssêgad. Paglecdçõe ces dá ci prssesscuscda Nishnfaces
ER dei DD RR RR
Sides
e dd GuElDos rd
Con
“amu
5 doe a nts
sl
iso a ei geniilidod
e
meat
Ses criacim
da
dna É
o fercnõs d Pnciagst ginacd cuia
ma qi ndo ae E E mms o finos dbniciiao
: É É É me. Soserigio dai do nao. da
Estima
Ra dd fnbecimento des eim um dd da un ndo o e
-
ht .
E, Rai a E Rega RE SEDA gs gua seit pamett a sig
o: ds
o de ada do dare o, conse od a
Co fogoe dp tesgono
digo ES dgunindeiçio que EE
Se n malte dr dog Delito gor cento
a muls pnancisios, ave RE
digo el - : ato So Limi
Droteitupa: á
pelo adquiponto, & Erundoricão, ne hogistrs da bmcvalo, do Ultuio eqgiaio ar
de fenpantadado de qualcuae tentada situado ds vcmm crbemo do Cucisiaias
Ce tado atenta euadeder, ou pio adendo, dou pecio mindeça esses dando
Penedo de compostas de verga a venda, cu pn gusnãa de Ss velónecs
a donpro de Gaga nabupeçs
Com Ec do minmnlieide qo so Gmupedr D dligposia
ot ce GE Csinde por solto sloms e valor ams ds
6 ae qratolalou, EM à comuligação petista po ssi
Eco SE fisão lidos Lago eo do
nínio ME posmuldes
Qlns fuldas, drroa du
E
digo dj ad “iavêeio É iupado. quuaduande, cespoltias q espugguds larceca co Pd
dd O as que Essremeda E apoie condado de ceido do faia E
do BRASA Cotas
EA Sentando o Fmena no qual sojam Comajuldna olbpea durante o ns ss
Hpónio sara dosido não e dinel de san ua sesta ame Cos DI Er na na
Co » CALDO DE CÃ mam
deto ds groos dE Bempinção goralal
a feopsiodnco Poedio] pexta de valor superior
om
Eepredida
Scania do
Fo Gas
le
sm
entao Mm eta
soe ga de tônico o
sEBia & POR REM E
agasiiaro
mia e 3 pda 1 ada Eaigudo de diópdo pes q Lacialiode sm nome do da pilas:
e
Esanada es
a Ju A es ie
ga feita -
CC GE
EM O q
doRio Lunga pis mms
od der de puanõ sendo se add ca um Pensa cares núgudoz qm nom di
o gare De mudia 08 soco Plsdacico, Cuuliadeniads Sit, figo do GEEMO e
dantas
1 Quase ssa) anllser eujalto o inmentário, faresna o ja e mmando om aaa
do camlis a. he qurá, tesmagardto a aussfonds] Bmda
nem fim os hexdnicoo els cortgndor E mresouer 4 Granagegómiia sd GERAM Jem
dam caltce do trsso to CO CErsata) dies, = motas da dado dó garanto de parai
JU qu da alpmicgeds
o Cedae portes tia, ends CasenGs EU
Junçados eo nm do guddo, go Pesniniata gila Esitoto ade d
Re O A RR seg a Ra TM
e come dead qomaca ne
E Si Std o vm e
Soneto pa qespentes: e ee snao dos
E
Brannã
a fai
e es agr ga É
Eures do al ma
goi ed Edo ma
CE GV
o Ranma RD E E: EE
=
mu esmtni Es va ingas é
TD
E E
CRC Cc emameccsar fica
Rea dadas it
Co Ro ai
o e : pe eg
o É ari
EE Leno ds dtnladeõs om
esa o É ; ais
duqisio
Eta
atnio
apo SEA
PA
sa o
à
e
o SE AEE anita gado E ir,
à E se plnia
di Rb bt Saba E A ro Sd
au E.
ER É RR RR e RO
K
na
= E
Ea
Es
Geo
ganõs ts = ES SED =
ce o iapôsto said q jrapnbaniado E E do eo di oe E opaco
w domínio GLilcous ease de gucgu3. Togo iodo Do cms irem do demo
bro = adilicaçõã a a dista total du adia
Antigo 35 = à qontrituínto do rugósta-d 5 pespriatizio do Label, o Uunbnlag ds mus
micio dUl ou osso qonsuldor o qualunos tátulo.
ima ad e D isnénio sã será degido sEtbpaio inbsoLs ido quê. Lógafidada ds dote
dps, for póliicado po auploreção qxirciie sugotels surbesir, peszório oE pgto
Snstedal, Seso dm que Betero fnoidêsela do Lasôsto Jenciiobial Mal, de compatênea
ae nim
Aotizo Li - O miyôsto também é dGovido pelos psopusetórics, ciôulazes de douínio dt
da prssuidosga p qualquer tútuls, de imóreda gul, HOMO Jogillgados Dord Tl mom E
na. sejem utilizados vom eliles do rammedo o nos quala a emancuar ec na
dida E comnializaçõs,
Meaparo Uoigs cs Ug dscsals gituadãis ne cone mucel, porbencuntos à possua Fásigu
Fugfsiend gario manstpendoa mo sÉsicao da 2oeralo quaador
o produção 4 não uóla esmgrois ditada d
TE O um nto MEM sede qutertãs é do númuloç nos tómeca da Joginiação agrário dg)
mal. pato auvlageção pão dafindda de numa tópicos à que culto Tosa dinado
SED tenham odiligeçõe as seu 20 doda Toconiaçõão pipa a dustnação ds que fe
prilcte
ádbigo do - Mes os afeitos disto fiplsto, considere-s inóvel o terrano ou as
sivos construções ou odifizações pormenonios, que sirvem povo Bebltação. uma, pés
1 esa quanqicio Gs qualegues efimidades, coju quad sÊe um Ísis dest
É anda dedos .
Aobigo 45 000 qugõoto alo seser dllgo vu pudeeda que contesham ss gonatrações move!
dou nes inclnos La EN do E 28 do artigo Ch alga ed o cunda Tlugnão quistsos
Cano do conduto lhos a Sropriadoda fimeftosial Uotasio.
Rca cs ds mom Ulbanas des ermacde dinatação dio dan Po fam da ela
duuto Sapato são sé daddecdes pos ertigon 66 e paxtgidaçe úrfes q 7H data del
asáigo ÉS - Sãs Possorimenta cosponstveis pulo dupósio Gs messlonados nom Bel so
Cisa dê jubógraro dades Sega dai cum peterêsoia so Denposeomdca a espnhedade
Rc :
Eotigo 040 de 0 flipósio * devido dinda pondentesanto di panidandiõsda juridico dor Et
de prorriadado, gsedeto ÚSiI De poses da des l su dy gallacação 4 Ee
qa adam sipalicos pure sus abblizagõão .
dsiigo U7 « farão Laguios do pager dia dó fnidato, SUN 4 comigo de nua Cinema
asigências da legislação Gpilatória do Gunisigio, du mugoiatários, titalãmes de é
mo úuil é pespulôgiaso 4 qHtigies Sedadar
É infseie medico, as En MR PRE DDR
Satelou, do Disteltomemmat; dou asduçópios du da Tuna aufarondas
Re a
%
doc nmel que Ze alicos do Pesidincie urópeda em sem Gal; sem go auteje doui
E o ' o us e si E ira a E 3
E mepindêndiaas ug put Cd Da DER dna
*
E: E Mod
cotas E o adição did Jasdga. EmÕÃS E O plo SE dna o
put esbad ebôncia
= ia o
*
di agi Euecds
= = djupdeto vos é cigts dice dt
medo Gere ee od irado
sã Um podera se des SEM
a”
dont sd 5
doll on dêcio
E maul Bda
EE
um qdo UM e
Emrmendos dios
Emma tus Mocsnicdras pisando É senna Cm
a ad amada nando bi Es
ie E
o raio de fagisio musa de see cent do ud =
RECEBA OB
ind ii ed e re ei end 4 ingriad
RA ES o A E Ei E],
du
des
Er
Ea
E
rapstaná : infuganções didi a RES
E e guias a Fo
a é sia pm E EE
RE dedo a ediandminda ate dada. Peeledtecas
E
se dano
e om digo CD CR nd
o Se Sa A
É cao “ espaço pe dl
de RES
dese A é
de onda da dio
canada do do Cs
Rodas ERES
E e Ud
= batnd
SE Gadina o
E
:
O
Aepniea o
ce ed ai a
dmjósio
É Rd GRE
dE Ega dando o tanÊ E
Cosa rod ca quimica da cigano Dea ca Rd
RR...
Cad umdndo dO ne dad
mt fa dd
me Moe
eamiação NÃ nld..o
no da do qua ques RR
mídias, Bentiater a entro
dodormelaão, inata tica dm
06. Pslndio pass :
a = Mboratónios do Anniiges di unit
a.
É
e
E
E
E
E
ne
É
E
o
É
Secad du
E E Pe
atirisidada SEGdido
entes En o and
RR putides
de ae
nas
EUES aoges
o o
“ Dos mohantha.
Enoniaada so
Dona
Rasa
mi torto Tas
sá
ape ileso puede vendas emo de ind êseiá ustg denise
é
RES
e sena tera E
j Pubrolos du Bndes miluss quem
di pára É a stundiind vs dorelgos eseverhados ur isdliliadgosel EE
maga
ie
E
ans decir, Daslaaioa pur dmnragãs
dee do gões unioTtos stmleoncnos ms
mudando.
Resuação 5
na Sltes
FR) Pe
dp RERRaca
Amanco
“ imdáreo, JondEguas
dedo onfmadass
Cas eta
dra nb de e ER a É E
Soda detioatabhada, de pomninução qi válgo
tato dale noreiccs cut Lies vu ds
dis. arondtrias tiago da qm
su Citi De Es
x
E
asas O indie e bedioges nele dna
.
:
:
a
O
.
.
:
,
E
tda ddss pd a
sus E
e DiaDena da Luma da;
O MpRages E duntcaca
e feginlosçãe 4 teia .
, Canas cu o Te ue BRR aa
O uilaco dustmedodo
E
dando cen
mca do canis
Ca O
Mo TE
Diversos CUld:
* Fold cms,
: nd
RE
de
fa
o
É
É
je
a
E
=
a
=
a
E
e
dos
fi
E
GNR O BSS nia
ge itê
a Ea
perindas, ERR
ER
Rindo ds ui
E
Ea
E
= Erg ema Erem
Ce
RO Rad EE
H
Ra pia dia E
atos
cg fa dt
Siubcoa MERESã RE A FEB
ERRAR aR mm RR RR RODA ao CR ORE inn da AR AR
E Edo ER Ciao,
datrimo aUDaÇÕo,
dica nona
Agencdenento ri prida
era tra “is Cm Cm Cl.
inejinds Diegizegs
Ciscsaçãe de Colrus de
ce o puilicidcia, dncdtcics
milicldada, nlobepação da desbnica
É a E guçdo Si im
sm ias
e e MU DD, en
duda
E
«
ua
E
E
gidespi pri
e
arinÃo posa
E io iai sa
daritaio eu ct
| fa pupráltos o qnd 26
: caido ccecics
o JE» fuatdo q asbac mucaito do sm
e eapaúeida va boia membel d cisiuadts (o de
include
autos À
Mici araçto, Es É mitos qm
dE à sevisão daplloss em Uotstrio cm ue E qe
mass Tia Ni
Eeucndo e DusnSgpeçdo qu quelanieo olqecos Cinciusim, cm quali Gusto &
Ra, a a DM nhaninua o dis deddos culo golos dial canos
Rama suando me
são Da
“ane
sos memo au dlcrica e! umpmel Cosdus, dica supadio geo
E
d tugigão dE
cida ndo idas
Megan cuido do cunpóres Lo valor fes quo
ace no génte de E R
Ra a CR DDD
ss teca
made cs COLADA GR a Gu Cana
Ê à
CE ed
e =
osindo dress possbelcã go umano Sdsd. quanto
diitcnes dl
ic. À
ca
gumelinio rd eve gs
as equi a sia unid
atada
de GR
legs
dc
E
FR O aa E
E É Pe
add fu do Get en ano
ne = sd mec Sd E ds
Mion a E
e Ga de Cc da O doca RR id
seno.
je Entuddos Potugelitosr a cinsnstograltaos ngm semacção, aasilação, cuia
o
e semmaiddo égbelios Ge fnimação dy Coldescluçel sera tadevisõo, cotuddos das
mm foda prdsicaguta duma ms puidos, inclisões dnblagõe a Caoagen nona
o
na “E documentos & ones jopils, Shinbes o de
não imololdo nu liso unbenior
-imenção da boss dmdes
eGonpoadida pocíico , siradio, Jifogsalla à Fotolltegiadim
à ceapde. bes tamento d qdecidannnio o ERRA
om afaste co collorenina cio
eieiaadiono + Gonoceção lemesto O foteiiel fortseido pola Cusonçõo, que Tiga me
a a da
duges lnculecge 00 reginsdaçdo de 1
aimtiiamento, cores laçes cu dai glsgão de clsbio o de seguros
dim ane corda gas ou ER de bititos gegiaçues Caxocio py uenel
os oa je Biiliiações Eirisitcesd, sogiainioa disinibuldosas de Elim
Jos selênio apiloladas de dora fuiobos Cepguilcmanto entorisedos e imail +
ot etemição sá Lisos s paeda dao
atado ogrumateigo
oca, Zone da dizeltos au fuvsias
sbistecimiicas di PAS cinemsbogriligos da Cage igual.
e tece Treo de EllBeões ds Jodurize
mm
e idamaliico
1 (o qureigua esndbados desta. apiligo Clzss sulolice age cad dggóato & num
Rat copltnio, Sida qua gs Ds tação de serviços dasolia dotuaalmendo de
radios E qualguer piogógagde
alicia
efa
sto cÊM cuyStus dica
deaiunt Ca É
Eid DA edi o Eta ecbranço: Asniegpondano
e miiteio Diesmiltoe dc ad etiro assindaso dx abivigna
nc, Egas co pogulagemidicda rolitbuia ao
napraloio de siuvigada uau pinus dus pêralidades sendvalos
sulco Cie Deaddisgaesd, Jude) ds qussiação do súruiçõe
“ d dntnbolecicanto ques Peti da agha ba er omedfimoe dito frusia ta Cas
mciadare
RR
ss nda prssduufa da mamae
É ; Est pad orais ist aiiomames
me GRelaiso Estad E ap rig dis netdidades seda da q
os »
o e E Haas
semico o
agisto Ea mê E
a x á 3 UE E E se Ma Em
Da De mana di a 2 SC RR o quo Le e nem ua ss
a se aC nos fire astro fed ta o gi anna do «Pi euda ses E pragas
dn E
E
Ç ig
ds e dE
ss de e TE EC a
Aba. BR ARA A di PR E DC
netiaed a ee a e SbsUranda 6
ZE
DD
sm
“o
ER
Feb
Ri ao
da
, e o
ds
Re.
icano Fa
MM A a
aba pues page
neto dio
RE
e
Ssertab as art
a a
E dd
EE do
geês E
E
MR “Sa dose E
Fa:
a aids
o sERRCDaa as
É Mu Ria
lu
Tal aniiges
ERRER DR
e ad esa
á menção Ra
SE. ARDE E ienes E
sm
O a
ai É dia digas
EE pias o
siga og
E o e são dance
Hai o cs
nao o
a o a nina
Ra
oe fu pas se
eai
is e Gan rs
ira.
i
pa apa da nd
do Duna
O O Ea E
E
E. TE.
Fincnia de gociadades, dando que não sejes Talndirados.
Seção Bm DA aEÉQUIRA E DO Glicuio
artigo Fl» À buma de enlesão do jupósto é u preso do sereiços
Paréurato Único » o impósto serÉ coliiiado vor mio de ullquetas Dixes ou viável,
mólms o quilos do solério alada
» qiundocçãe Taeber de prestando de mcesiço axogulado por proligdiorai autbnemos
dd - quando os serviços que de melores co ftens 1, 2d Sy E HO, Le Dido ur
figa Gil foraa Consiudas que dúgietadan. devendo posts cumzç 4 lanósto recair
sblra gude prolisaiga finita indo sósia pegando, gr pesté raspa
Goes amics da sedadada, autores sbopiindo tesisassbiilfsda norsdal. mos fáre
mos da Jol asiiemmdo
ma quando sa Grasar da qualagesp Sob sepeiçõs gegeellicados nos Ítens 25.4 25d
artigo Gl, devendo euaie dessa o dupósio sucede clbre cola quollssiogal que e
parbisigo dltetenenta no dossução de golçgo de serutgo presiude.
Aetigo 76 = Paga efalto de cúlsuio do fupósio, deverão ses doilzidcas
1 - do práço totel da dxseução dp vivas niárdulicas ou da construção cbal, melo
| sivs dacolicêo. consgrencia q pepnsacto de gdilinisa. egiradus & peasbe a mus o
prego core npondandoss É
8.) qu valor dos usfociado lonmacldos selo pregisdos dos servicos!
do no malor des sibenpualtedas Já txiliiadas polo lopúctos
Sd - de greço Sola da prozioção do sereios, cuando egompusindo do Derguaimento de
mependeiina o valor que louvor popçido da Bego de sebevia do iupósio de Ciro
“eulação do Horeadoriar, .
hetiga 79» ho nlfguotas pura q esluvlo do impónto são us gusiistas ga TabelA Lam
a desta dedo
Bugõe Zac e Da Iuscancda no cascssõero E pa gunncanacta.
dAstico GO «O sai beldade pes ps Enqerição ade cã Lingata) dic senda =
es de dita de inlélo de aims nbbelgados, Colnggento à Panic is a bamemticm a Lis
iomações mecctalinae quis 4 exatidão do again
Bam isa cado Joml de atisidado 0 contyliadade deve Teguirer uma Enseriçoo em
colo inclonss-au de dubuZanta, que Cles sujeito a Inserição dalcna
& « doseabimento do seduerimento de Luoscrição mão fes momulra qoslticão
pela Prales usas dia olazentos u Enforinções apresentada
É Pro pe Pins poneicto soste artigos contriielgte É aid de apresentar es
va licrdo à decimentos duicitms eim Pugenda Ssielcado
Arhico di e Ga, Do peso puesisto vo artigo agteçieos consiste são pequenas
ma inserigio ou nl Corgegor cu slemestos 4 dnloinendão poetas aline gua clinica
Go, o Profaltuca Terô p sus Ensurição Terericise ou Povó q rotillcdção do lençe -
mento. apiigando e multa de G06 (otuquents sos suntol da qelor co dapósio somegado.
00 contribugaio ear atinidado ailadaceutolta so pafsiento gonnad do Elindiog e des
oo tona pur ventos docentes do Tegónio cosepalo, so contuliiade qujpi atiiuidado «
osteja mujoita ao Degosanto ema] (ainda geroolado) do Erilnte,
Artigo SE » O contribuinte deve comunledr à Peafeltars, dentes do puéso du 15 (anta
del dies de dus sconmôncia, E qossação de dios atieldades, » Dis cda obtor Gudxa de
eim Lnseráção, a qual ser concodida apos a verificação da peosedência da Comnii
Se am meados de selgusdcoa der Tessabes a tus dseldis.
FER SE a E A E
Ri
na na meigo
dm qi DR RA dd
E gá ape Ê
asno TD qe
E E E rp E
eis RE CARE Aa
aloe
to dos niddeno
As sont
e anto-Lençomento é feio fed qmiit, oa
na bee” mun
do irc de as asc
o A
eles no e jicico, contndia e flaonldmação do des
ducado Úuiso Du conteiiuintos da António, ms
momul ado Gu dae Ea
iapenaado Gu
Mas À fulta da
a miradato É IRA O
dado qu do Danado a
E Sem iii o ao E er O emas ce
qb am dm Ds & Emenda, namageGãO GU mm dgad 0 :
de e dae Lima o einen i.e
Code que uno) súbeu nu quicr de au
dad
Ro
Adiga
Ss no
cs. asa a o inn
o comanda Eu-asido Talco mERtceA deptadam as
a dec nc CE O folnguedda que E Ra
ne seita eo aa cs ado
glacê
ne gu
cc.
mudo | ingnaidutos
sa Jor cento!
: ana s oniana
dc.
ajtsiio E ncia
a Ra
DVD
DDD
DD nn
dao dm Do
a ea a
a
as
oco dr
ME sendoe
pie
no . Conslda res 6 amqotizog dletintar, pobscaõalto To Lempndando q matamos Ca
. ne | ques embore no meemolocai. alado que com Idniioo veuo de atividade, partem
som n diferentes musids físicas di anidizas
e 8 quo, eubora pertencentos bs mesmas posaoss TÍstces ou Jurídicas, tombos Púpe
sicuapento oa locado disensês
krégra£o Único = lo são considerados Incsis diversos dote ou asis tnóuida ooniáguos
com aasimicação ii Be oe eurDes corimentos de ses fina Enbuado
rtigo 0 e dE Dúugoro sisiana ou joriticca que, uu somiição da prestadnrca de Resid
da queer na ficalm us deco em dd suuteênia Siemseiroç da bórugdes cajedtas E
deimeia do inpónio curdo Leogedea a. portão de dimectse sil em que Eniglatez ga
dE ia .
so 1 - às emypoêgss vu profiesioicta sotônomos de prostngão ds sedriços fe qual
sá mem que dogenpenheçes giisilados elossificgdso em meia do int fu dd
| constantes dm Pnhoda dy emema a vais Joel, satarso dudadtos so Eagêsteo gos
à om cMquota Imadistadenta interior & mais clevads + cormespondento = ums decasa-
G& O lmpinto dive sor tetolado pelo contribuinte, som sofrer dE Fapendo falo
ral imo pendictamente do amada atas. ot eres puedes
e AGá o din )5 Uilegel de cod não cubsequento uu Vunsido, doa Cas0 am que o
dunócio aesiver mujeito a regina de mebo-isniçasonhos
- a cas prentações maneio noz mumtnda Harço o Estenhio do guds sem nUm DE
mos qu que o dapõsto estiver aujelto so sagiar do Lenconento:
digo dE - ds diferençãs ds Dopostos o uDagadas cm asantamanto fiscal, devesse 16.
iniêos Gontro do ÀS (owinde) din sombsdos ds Tespontiva notificação, nam Ra
mutrzsa cominações qubleeias ;
O Di e O contrlialnte ame não eistuur o pegemento do Enpónto ma. pessoa ganda o
Dos nrticõs a SE fleure sujadto às saguintos qultos coleoladas albro q males
| Eribeto devido:
- ate na Lirintas Di mm rrtêÊêeeeetaaacca..
nte d iizinto a o a 50 iaopnonta) Clan de sbt spa pad O
a na de GO Esteseniad dios de SL a quezon ca ses ú
à udco «O ingêsto, seregobto da multa qrenieia quote sxúligo vers qulido es
ado o cusfónio no ariinoo
2 - O combrinuinto poder press resonntdnro MOO E
São. dem de prezo de 45 ioulmas) dias, contados de gato de ren do ptllica
o
Phi de or alicsanlaçõeão qua iso inptincio sbiisiatrelias iperica
de la funinco) dias, pontuados da puiigsaçE fe da Cueísio, cm Peso, RE Dapminel, quo
gala do qua iatimscda “e qoubetuu luto só Fecepsad:
ELES sa
LA Ra
Capltuio E
O Bisa masa
BE
2 do dn
Rea BE
a
e O ioasd O a A O Paes
lina mélies
des E mi Plano o Oo
Arias vo - ds ciumes E
Cexesaida mm magica dos pn; EO atixidades à
pcs Do qu fasna do Tica sds dido puto
dO» beoniitoção &
é
Ponciano da EsiabeZenizentos Ciicdadaç ndnaiaddds
Lomscada Tretuel GU agdadandes
an danidadas
La egtlcc rio]
deuses
a
e
a
a
REGE Danço E
a
a
esntnto e RO imtnia ei sos no gu do nba fu adido dongtnmo sopa çon dusicadal
ani ds disiiaEiad da aaa ea io a aa RRamctimo a JRDRCR.
o ais disêmia Du aulonização presoris conatals de nigar E que det
no duibado à inonhin e
a ad e dio dulio
aa mmsedra cm
gago qdo oem
aorta be dasinto. pódio eprapomudo, dano q
o: E Rego
a o
. MSDN
: a sis em ga Gelo Dio ep e lcd a um cuado de
= cido pela iorisiação em vigor.
: ano Me de dagões dg dema ds qupoenda cujss ni leldcdos celentas de duo
dd du to
4 a... damngao do = & colebecccinento Gu Lisenci
“Seda Rum qulgida ER “atendo. Inbeia de alicidada do e a
Conto 4 dnul iss togssada, pirs q funcionamento. ato
dm dude anna
io die ionlicitar a licença o pontulânicos dese Colcsses É FsBR cd O ne
Re
e
,
Fer
Ra a ad Cross = Bait
sc, e saldos da pnstagõs de Llesnga ques cs Tudgmadando:
Artigo JOG à Licagjs soro conssdida pelo Tescadio, d um as gondigõãs aumlo
se sã R Em dE i
Guiles fo axodia a sia lconlicgane sadem adeçusdos o egpeçis de siiuldade po quis
a
nad SECA Lidas pudesa soy ousada e coponda, a qualesor Cusco. que -gõe dá
Ea EN = ]
niaia q potabeleçinnnão não diipusey das pogamastõss pondiyõegodo pour
E
E É Sei aê Ea arcar chividades lcates posfocicasda do
mada Ou Res qu gelo se Ex sem atieiiados Ju iudigiad
à Ea = dm mm ci um rise ge
E E À RE sao EE
de, o bigiens, DO qussêgo púlllo es bona qontemess
asda sb cisii cer que o Losel eu que Zunçiems dcostabelerimesdo não dlápõe
dia pecounnadas contições de Deum
FIZ » quando tesao atdo ósgotudas, fughorfrummento, todos vs malcs d6 que siaqu-
+ É
Ae
RESGR ta nado AEsapágao ne Culegõvo Piucedo ce dita
es om Figgo pas sad “pgto de Cama de dimaiiga
: - Qundo-s pesponstea) pelo cstabsdoninento se vecoga obstinadagento se gum o
: e dd cs Iniicações munsdidas pula Proledivrs, dosmo dapole ds aplicadas
Ha ml Grs ou outras jonalidadio pdtduedos
Des danado estos qromister em Joel
Ariiso 207 Domus sor cequegica num Lisenço amis mea que cossuer quel sequer quis
a. esmérteriaticas do sabiboleõesasio, droesentades por siuaido de ala
imperioso a rogiotzo, Solo eúmc, Elnnadorêncio de respunnável uu froqntetárias e
es cu de mo de atiridade,
Rio JOB « Bão tgegios do pógdiento dá Lixas
2 as nogbgiações seu Clos Lucrativos, que comercien vom arilgos da daligenção
-
ptomda s desde que q senda auferido me Gestise s atender muelusigamado (a
dita Liss lisos) x
ME nipeoas
» 0d fositos. naúlldos Jos cesbalações cultaradas
Ro a ças amet da pbnsbesimenho dus Farmbelos iopbndes quo cuba
inlestignds iubestinicdta. comprminia cs sindienios cos o Clin dg sines
: sstalenmento sos seus ensbegoedos air Ellindioss
dA À a É desgãe em unção des aliviados exscoldng, condo compania
ne ma ganda fixe e uutes murióval, du meónio sum a É É
AR Dos ganod de sÉunidndos miisistas, asdratõso nu gas Logs A DES dem
Das iate é daride, Tetenioess gui sonnidemação à uioridado sojaliã a Sor Ses o
dependo
d sê usado É tirénça se safesis a periodo dó Cinsicismndo Lafuíios o do fam
sm à Guto sem douido mu Mie de 1/0 têm qósigo) de tnxa mini por mia Gu
amando, sontandsego uest ns enpglsio qualquer ração dês msmaelidior,
ie 0d qaoágeção dr lie Dt Final quant, ante fntdecca E
Ra dude porcos andeto da atisidadsm, Urpendocga au send domuçõãs Ergo o ppa
anidda di
;
|
Detiso di q asepodilo a atiiaedes a ad nad est falto DER E nada
a pastos Tu sndaddeso o tnten tes É multa do 50% ladeada. qué edad dé
ee o qalór de tributo devido; :
aitco Lic E tomicitagto celnoldecão flo qujndio E quilãs Ro
e na seo mepdsoimo da LOU coa pet pena altera cg pn Lo do Luli dd pilbia
E
ágio
E ga A ce
asma rpgs E a Dear d
ERR ERR
dsariá
ao
datenelasts dat Gti
Elio pum À a E fot RR a om
oa
“E
Elder
ps
PR Er E
e duas
DVD
BAGA B
q
E MRE
.
a nos ama
ME E cab
à inmerádio, dn cioIadi
Cant ja
ED E
Es]
o nEnes
O emóniades, CSS É comsolida-um cartio de licença contênco au us iructonLetiaa nom
E do gua inserção a naceundições de Insldbação da bee,
o Tolo Eespopdss pula teme es qaiendoricd enconôrides em poder dge vunisdende de
4 4 aslolestos; Desa que pertençoa u contrlbuinõos que hajam pago & pus paçãius
JAS e Sho dxentos dn talos
cacos q autilados, quanto rostdentas no sindolnio é vos decugento que nbosta a:
aquando do ssuseleio do somérgio ambolaute pare dk sobrevivência 1
- So eigrameões, quando mezozos de dh loniarzs) enuas
- OB aprisu tidos d feio mpsteÊgios sesidnsecto regâsizados ne Peofoltuva, quendo nec
ões sCnsnDe dom puodutos da quis Levouro, dem meniitenção de aseslarisdos:
mendo Único » Às Isougões polonidcs goste uríles ieierão ser eosgedides de atleios
En jet = Sé goderho ger usados polbe enblillastas abunda exaesto que não pariusbes
mbLicos do tai geiviadanto q a pro pRO ela Ppafediurã
To HÃO sara topultido o comóreio asbiZento a muzedo dos sapulrios urtógosr
= lodicomentos ou quelsquer outros produtos teranconticos)
- Aubrdenta às qualaquer Bebidas slooólicass
- Quavllge, querosens vs quadogues substâncias Inflanávols Ou oxplosivesi
- Armss o numigõesd
e Fulhaios, panflecos, Livros cu grávuras de covater cósceno cu subversivo:
à Cutica é “ Tlscavase
ato Enioo = 4 vends aa quatéts, pedaços ou Talhadas dé fontes, docna, belas nau
guloseimes sêmente vorê parmátida sm qulxos outros reseptéculos eg su quis
5 qua se trato do sertulorios 3E grovidas de amvolutório lupóredarvel.
| EB » à tuxs do Licença eopecial, para o axexeleto de comércio eventusl cu ambu
desó exigida por mo ou uês e sesé cobrada de conforaídado com a Fnhela iii.aca
são loi, civsrsedos os cuguinões prusoss .
» antociposanento, quando qor mos
= Qurance o prigniço indicate em qua Sôr devida, quando Jor sãos
, Regio E a
dá dE LQlutta DADA PURLICIZAS.
pis exploração au asiliemção de meios de guplicuaado, su das dar dopindcao
ieenis de ggosso gúBIL nó, Éles sújáldto a sendo Etemsclanento = aubóldsação Gde
di lama de Digença poe qublicidades
CER aco nistandoga
Sa qurfasos, de medros; inadros, pelnóis, tlocess unnctos & mogiruírios, fimos
o volentos, dumbncdos 04 nãos aCimadda yodisbrilatdos si pintados eu pasado
ms o velcalnas
à promgenia falada, 0x lugares públicos, por meio de amplificadores de vos sit
flantos & pr vogondioteds :
fnico - Conveossne- se pasto ceptigo vs umincios eclogados um lngadér do cecda
nícda que mediante colzança da Logtessos,
Si Bespondem pois clseriincia des disposições desta Secção túdas ds pessões
“app us qúgia, dizota ou indiselazento, a pmilicidndo venha o bonaf ins
Eno o góliear em painélo a diodos, aco
à pura dos pda Tr a Da
E
e
EA
Ra
if
seia seg gone) vs qnincioscde ss
mm item dç = Sis “ leiga, Dol e080 00 medidos
-
a astudingalrs
ER AE gos quam sllertsdnsnata 00 bi da adora da Riatiga dO DOM dn
E : ão estatelecênsnto qu de auivigades proliadiddddo d
se getipio Leci do donbaiiio Deca do cdonbntâuda
pende ses a leme ds Jigunga Dum Localizes fa
dE ad
imiustrinia o coupca
ea de Jsença Fera putlâcidada
sligada cos Finadiânda quigiciêado Feldes
canina HE
sda demsligucto ds csiutalectmentos induaiziais, uLRi
estenhãa pulilicidade cs seda colecadas foral do posime
di sm balão, és Estados, né dnfasquiss É 04 Bindieates noso BAT senhandaas Ea
des plnês a eddie do fiz 04 qrofigadannÃa Des ese idos pelos
ds “Enirono baldio!
ca O nbimoo DE dElcUnas
Sinal quiculo podase ciudad Decundanpataado so Hbide.gio sea poa
E des
tema;
dee
so gultos a Guga ué qoleutos que aipculales pero
aee isso meios 4 60 (oenhando) dee, noso
mo fes O O ingemúas ERRA ando Minis
Fui ant
à MADE
mto 16
dama os
“
is a ds los Puto af E
ani cs drsisalaçãe da Gamo senão devices nioliemencendo e
Gana an co
dic is pad Cd dig modo sã su Ene Sudan edad ds
E
Reed
' É jp da E É ig
a et a dE RA ea
cn fada
.
eras dos lisesco Ou finge de numeração sessão
aê di nc doa
EE À sis a spmnado sus cqunnli das Dedo quan Ga tasas
dig AE Dindi eadds a quad
mor conto) do endor da Rega
fngão Tu
pa vê CARTILCIDARES
DE LES PRA
di « Depencera da Jicengs DU avEosização q pagsnnnão ds
de abuso purticulades, o início dê «Bda conaizução, sosonuóração, Salon
duda de Gsi doltss sdteaas 24 pibos, demo como & nitrato Lo eco
ee erga
tota de Sicengo pal
E
d & quesaQuer autres aa epi e Lena
da o À ditongo E pasame see popmedida qudlente ajpromagõs dos Fes pannde
dedos mu prantos, dE foram do Tegisleçãe trbentatito asifenvelo
Ênico » Aprresdo à prog da vbro sob eteetêndo » pose a Bass suvk qo
“ nivsra di constrição, ue coustádal q ditongo
lise eioprá do memrirução tenis PEA sta da vuliênco fizado de sendo com
mer constmildo qu sonplanitmdo de
SE - Finca pordodo és tuligedo de à
amado novo abeerãs gadiento 9 pagamento de casa EMO
ME - À tum de Licença pure oxeuuç Es an giros partienles uia cadent
as o positicações enustentos da Tabela Cl, anna data lado
sido e sgeoendado 4 dogusts one
= A Dito asa cobra
so A Se poe póndodo no são ds engrada do cequanimento solos faso a LE
once aundos
BOL (olmqiinto por dentel, apos a ansoveção do projeta
ii Gio Sosnbos da fame do Licunga Bérd exeeução de ghtco: paotlename do
imojriedgia de inddo ita
dig
> e eg
Era es Esisr aniiuldo » cm, pode
gonstmação, reconstrução ou cestscico ou imóvel de
do, Mas quierqnics é exstogõest
gounimicos Do cons UÉ ge porá Jaz, de paúinões
Únges peeprtadaça € do pipi = aundelnios
apt de om aimémelmo um daosel de mrinênis ga dggtituiciao
fo Peoron bits isgrontivos *
son d enquando à de Glnnges; Cos giga TA
Enanta Guagrem ima dosds que dumtldca a sbamõar, às suma finaiddadãos
constru cos = queiginiguctes de agusslaçõãe poligivssa 4 parogadade 008
io Leco con guenlssnõoss dasds que destinados é Emueios de cenisquéro
nulto cus dica acutetoncisia ou eubiscnõos
: centos Su mmpalhas de ensteniaçaão qiando
Fig
fizador eu JoL; o cOoBStifair à O
*
É
&
a
5 via público, beu -doto da passeios, quesdo an
do emo pada Frafuldatos
eepalcao cas ua Tosbbot died da mestra RD nd
elpanto de dgues
somstouções. mmoonstvuçõos, de obras da cotuilis medio da dg
cs, da Farcanoa paes agia '
o pad eds
aspiertdi
anjoenção is j
a o A GM nda seno du Leer dio otidteldas mos sa giudndo
46. O lioeaglamento * antusricios serê aletugdo com auge peão de D00 Coingeto
Gesto) do mio ds Test, HER pratico des soninuções pabiseios
E fogão rs .
4
res pen x
Ta PISA CETEsÇÃãO DE Ro Rs DR. Eis PR
E *
Se Acima ds vens um tas É Iuepodundos pUBligos Flea su Falta no ação
E: de a
Ea qt
re
leis gaba |
e dig qalguios UM
ger
Pordgmato Único
os úlcos pot Emma de Sonido
Astico PL e emp migo da êribuco e eita sevidos, à ingfelcura dice ngntdaro q de
serto La instalação x pagpado tda Seta
-qdeg o loitaduarcas qubZicld EEB w Bê
mBgoro Losi o gem demos
So um PERRR ES quicio
nos da lontis mão poamiticon, 06 auibeado
somado de cena ds nas EPGGA E
CO CCE ER e sdupiê ne de arondy ERCEÉES Logesdonrós Bh
dida sem port sd ieabgdnnoiba DOM melo do guris do ade tabela Ud, cbemooa
mio mad
ie OS são Leanbemr da CE seniionto purTarós pesidencia DE data cost
“uia dm tolos) entes
TO» oe anpremtem, quando sonoras dg dA tesiores) anal
instaleõss Por saptidos pusÉticos cg gotladades É aiia
san ana soares aaa ss piada iaR Eis Ganaço
REGE cena ae near en aa RR e CEDO
ii - palangões panrádiia
sanoti Iuepadágida
begão Que » Di BALA DE-SANE 8 mo PúlA Do BEAOSES
sendo 58 ed ainha am gado dagiimado no COMME pitLas, quanto ais gde Bart
a fatadonro due Care qomaltado cedlamia vizengs dm Precodcare, EranaGA
dy do inspeção sinitéria feito nas axiciáse gola Saude fullics
amigo 155 e Pempadido a lidengs RO q griigo entes s beta do gado
o Rs
né pudo dovino gestos 185 RO
E) endo quilos abatido PS gabnipa
Arco 186 o Contr todnda E nn
Ml
e Cats
amido DOM ce dona Ra
siflede nu uidõo «siste jucimantos
Ce gs pincões A
ERRO
doida
tamio ne Eno o gerado
bnte de gDÉs du Sharquesdaão
rss iiaDis Dedé Eng Eeêeca
is Prógoã ss demblhar pó coditms AvPa
a
aa sei igrastá
Eignndo 9 nhafeç Dos 6,
aj digacão dia no
Rsapeo cimo Sogra se pede de Ti ebenesm dO ae a
apiaiãs
* e E a
E tígença aega falta o ado da Re.
nd ia
cOnNTUNO -0CoÃ
Am DO fita PARES à qu lia qorpespundanta m SH aelnrio minimo Gama Safras
sena fer cotstade ' te gsm bh Demandas à smannão de cem
so am us LR
o Das HECOLNDICES 2 era Ro REnGINLa
E - Bicos le g. NALRARS .
detido Lo) AR fuma dapepiicadio UE mem ego dois! Elis artigo Sida
do lui. “im com foto gerador a uesulancõos á
ste ou pofanedado e ghico po
imo asno ido E ateialasd sentado so confandiacinda ou posto a gh dlspuaigõe
so o» da Geno decosmentdr dó moeiteção de Buruigão y “Ricos são os segulabes
. do np dinitoss
do Jimeimação mabiico
j - do Conaaimmção da Vias * iriades
|» de Conscre 5a de Nodovines
= da dtimentaçãos
= Ga Enio (Cocos lulas Gnuacêsss
É - da Gensbonção da Bdo de Esgé es,
16 = de Deo de que dane dutlha + eres dgvanão sor intagndas, sebpce gua poe
mel, O cintentinioç ms Re &m frlitio = lipuigianios, sos dos atigo:
hos copctntõm, CEEE SAE Eis adendo dd ilaçiuns dia cada titles é:
opidros nine
Sogão Fl +
Da TAZA Do turmas PÚBLICA
jo 16 - ptea de Ligmegg Dibltee destina É E msotenção dos uertigos dy Zine
Pre ceitadedação 4 antetm dE dino dmatesiinrs “ remoção de Lixo, ogmiio o
dom q & lovesos da Destes | pllnicos.
AG ão contained ada teme dE popristérios, dm tltolages de dodáaio
és pesmldazos, = imtlgmes dlbulo, de ssódios situados em logradonras qiliicos ou
E Gelelturo annbonbas engrinntindas ta maxsigos de pode ta de fio deseo iene
260 A taxa serê fodido na fração de Eses de agiticação, à Toro de id.
ape SE acao
minto cont Ena id ni qintasto ds sans ieção
so 166 = A tuzi cui Jungeds niiceçda e pe dy quntamente com ou damia dr
a que ipolmm nóbss is prada ia nifiárias “a duda prestações, correspontan
e quel a um comesiro do emule e ua cu qulesir é lengasentos .
iso 147 «dm gonpções cumcitip da ums sms adncadas quentAdiadas signs Dámidoo
Demuiito, serão faltas dida a remento de nóGgo súniioo pelo Esimteenado
o dos = São Locntos dm emos É iutio ou Bud deminigico & 24 ques sutis
r
Ex
a
É
E
É
a
A
ing
baião a
e. dos ms uusação Bla
E eh Tum dé Tluabuação Militão desânimo É sesutonção é “o puntedo da
sgcEn seblige da cltmde d fam seo enpiorEbatate d propes inbório, m tillio
a da dim
Msdeio GEiloos oo posuntdor, 4 qualamar siladio, do imovel, edillicado DU são, dub
É E
que dinpenta 8 sa ncasandoss
e Lorecmero ildico, DU que a Fla benie apnasey
leo 170 - dluza É esloulade Test da Gunbeo dar (eundo Sentavos) por ulio dh
de Cosiada dos esquetes iniguma
Po Única & 05 uub rela que enfddltezeal toi nad de uma ro agrião Logado quis
do doa xesjontivas fa piada
a To a visio soró laugods mtmalmento e ceio
sstoutos que focidom sôbte a Pripenado InobLNA à Qua qrastações, FeNMAD E
do cade quel, oum sodnstio do amareledo quo de regssir o ionganónios
Mmligo Mo me isentns dE desta Cmtis, um Bebnine, 09 tunlelpios o mude Aghurgo
É
=
A
a
sentindo funtastnto cos ce cad
rés
r Ei nd
º facho ai Bos
DA TAXA DE COUSENSAÇÃO EE VIAS ÚNICAS
dtlico LES o À Tuma de a sr VESA Pistas
Mados do connertação o reperação da rios 9óbllama, qu
o ga isa Md
a
Reu E ara DR go ce
lesados cool o
E O ad ques
E E
“ums De Dra so us minds do
fm
inidigitgiao e
Er prio dm dm tis aiii
EE Bag lia o ay Eta pa us
ni EC Rm Ls odio
e
iu sa artigo é antaniora
detigo Lino A Gems É galailada &
Jinenr ou imiedo, em GBdo qtos
co piblico. E
migo
nlensão due
dRlágo JM = xá ESC NRnc
e luce gas Esses an a ptmrêndado doble ROD. ia CE
Cumdo, ends Bh ooo Tr oT
Betiao LTE + flo Lountos fa texu 4 uia detnte
Eua Gê denied nm fria da nus PUB
a ide
RanaRas
em peferisos Ja
Bd Ra sandes.
sp E FO CO,
En Rs Rad RR e
Ud
Buchas Emo) Ed
EP GA Ee
E do E Tg da Tuas ia diadorigs dogiimee do umenugão des gaitas
a sr entradas, sentia sedia ces nda o nr do
Bad GOGS ditados dim sonia JoMÃa
mia see do consribndntas Enio
or dl falo, de pubs nes guie nã ud
E é o ad
rio pe ls
E a
ERRO RR
a
E
is
a
-
se
a
E
e
Es
E E
é. dilas afasta
io
gde de ad dm 1
Hd
= o dpidiciem das sarviçes Yadeesdse no guilgao eagine,
O LO A musa É quleslado a sonho de BELO Dados nfimadihos misma) quit ado
is e aa: auge
sand FE CAA dHaMaE sa
Re tmpetio E]
Em ini
ae adta
ão Ciattas pad RE E
RPA paro Enien dia fieges fuga
mi pon quali da Loscssnto
AR DE Gs Lasntos
duioss Sasao fes.
RPE GS A inss doa
unicos do posi cento
o .
nmdgrado fnico A Uma Locido SSSDALUME duda da abc
es O sihed São Cato ses esta Gus mata
do, duada quo mão du Enobe de glaçian ve nósi
CM ce mon oie da ig
E
É gitácca ses
E
= nc. Ra
a) terseniadigoa eupariiciads
Db) sortes e atorvos atá o altura nixima do 30 (trinta) contimetros
| mero + pongolideção da bnsos
0) guisa & sesgutes, Doces do lho o "prados
8) sduinietrações
o DS » São contrilutntes da Taxa os proprístarios, os titulares do aoalnio-
o ds msnildores & quelane” tftuio dos Inógais marghnsis sos logradouros |
judos com & seloorementos
igo 106 » à Toxi sevó devido ma base do custo do astro quadrado do pavimento o
são emeoutada, aultigiâcado polo coaritsento astalojacião no É 1a dênte antigo.
$ 26 - U conficiente eortenponderl vo produto do minero de matros de Prente da -
cada propriodade pole Jovcore da vloç má perto Prontaira co suóvel, divilido por
s), observado « restrição constante ds ingdgrato seguintes
Ro - bro efsito miramento tributasio, fics ostatolasião qle 6 jeito currocavel
a vis pública deverá ter « lengura nixim do 6 (oito) metros, sasinindo 5 Prafod
usa o posronssbiligado polg despesa decorronta de pavimentação de área que quco-
np o domo Linitos
a » São tanhói do vesponsebilidade da Prefeitura os dszrésea con a postmenta o
» de dress corsesjondentos & inturcsssis das quadras, fora ds felxa referente à
stnda do jnísels
UA - la composição do custo de psinenbação, deves ser coniutades tôgas ns dese
decorrentes deu obzsa o gontiçõs à qué alude S estigo 40 desta Lol.
17 = quando wo tuster de prédio de apartasento, constituldos de unidades
pudentes, a taxa sorê lonçade separadamente, por unidades, na proporção da =
ddasi de que csds meprtetóxio ou condônino possuir de bertano.
Dm To cuso do fites cubrbvados, dispondo de uma pestepom de 50 comis uia -
mblica, = pardo quvimentado corsesponianho à fesfado desg passagem será us
da proporetonslasnte à reu do terreno do cada únidado inda pengontos
- Es so toetando de prédio de apartaconto consbeuído ai ron enermmadaçõoo
nto SorÉ torto mesianta aplicação do norma astatelecida no impiguaro anto-
combinado cos o disposto no corpo gsio asúlcop "Emelined,
dad e Tou Bagos Co mibatimáção por tápo asís porfeíio ve sustos à Entao
aa calnujado Eoniniõcmo por Desa a diferença enirs & ento wnitêrio de posinea
do nova s o dn parte cormaspondento À povimentação antiga, reorgada gsto Ulti-
| pelo preço corsente pera fgúsi Giro dg pevimenosçõo, quão sento considerado d =
custo anterior de pavimentação exseuteda com nntenial “fligo acgllose ou quando
inatas do simples palregolinmento.
Artigo 104 - quando s sprimentação fôr parcisl; sed pelo o japorgência cozres =
nto a metragem iguel ou inferior à & (oito) mutros ds Lorgure, pelos donbiim
Reoa Lin ojvcos dos dels Judeu ds iss
bo e se trotendo de tavinentação Peito, eponas de um lado da wie ou quanto
tmmba do jústo Cufloy e abirsnça us dea platueç od parthentação sopa sede Lo -
pelos comtrituintos LindoLros do lado benplicindo, até o liuito de di iquetro)
tas de Lorgura, cabendo o restante & Profeigucos
det Luna epitento ggph jugo tolos contei biiaias Tindeiros = conriemente
ds pevimentação da eli obudacendo-se o Limite de O (oito) mstros de lespura;
E ERR
E ao
ER o ode
RERada ana Eatdo sand
| dem E E à BRA BRR AGR a
a , sr dia it
E au
,
.
q
.
E
.
.
,
]
a
ERR Ra Eru do
dE CASO RACER CEP RÃ ais
de Ea di
ie
E ARE
é Emo
eee ga do MEC IGESDE DESDE do
após à anirepe donisiliar do selgo pagíbo de soligenças
» Esto Apilesccss ums Sipentoda tosa dig ietesação ds gmlsg o ssprolos q dis
ma eriimos DO a SHS
Sugar pe Da Tala DE
po E e A Cees de Remy
do DamiLançõo da vida do cupoios a
à Soo du coniriiiçies de toma 09 peoprintários, vs tbteemes do dosênio Gb
o ee se naus alte, de Intivele, edLiicadag cu são Lonelizados em
a “síbliose in E es gue plude o artigo er abertos,
à ac À Reu & eafoulsdo é inpdo de EoMd,20 Cm euoliros qovo o cedia agem
aj Dor dados Dinavr ca Iregês,oem Bóda s extensos do Leu na gua conirontação:
à Anitadeno pisca
paro Éuico » 1 Gartendo qua snes Geres Guel male de uma res denis Jengedes pole
à das Fospen tivas Ton fadase .
Ago FS ed tema soro dormida q portãr do prômeiro
! samicds dx sEga és HEgolos DStivEnan doncdgldca
SEO DAE e À Goga j esta dsnh a PRE RA Suntempndo gem cum Canada da
os que dnsigdr qÓnge arometasedo iqpbssics E em Ga sepataçõãs, Pa,
ani, dl sisastre da eperçõos E refário Ana
Leo SIE bad ledntoa da foxa a Entao, seia di iiniisênica é gusa autuado:
SE manta dado
oa Ho E ERRO
iene à emecução de ser -
E
E:
is É qm
o &
da
*
são de palhorio fem como fado gurador é senteeigo do valor
e am Éiiio ;
" imósgl om dncorrência da renlizaçõe du obra phllLes sinieZpals
A pes bug ode ma lmacda gi cogo Eisita totei a dasjpum desdómads
siendo O sepégcias de valo? que de vimos PD
E
cs ivbesêego cu convoniêgeia às Minigisõõs
a Eelrte cm pelo ccizenço de tez prorisê
sostejiiints do Erifufo é srsinis tenis, a uesgas sa muadaso CSI os
Piciado pele obeso súulics quê o valoed
ea,
dgmida pula extunça so dg quaisquer der a
ae a Jineginento, tevigenteçãos Lumine som arbocigaçãe, cupobos pigiics
a Gia ndo de rigido vans públicos
oii 0 oGldaças de porões, campos da
*
portes, poubes, Cunals o Flo
Em gu
im E n Ea E E"
» construção «x aupliação de sisteds do trôngito ragido, inclusiva tódes as
sie q qdAlicações neconastias no Helo namo € jo--potems pl
e gititicos u sbres de dhenigadmento da dgus potável, vagótos, Instelaçº
fes sóis; e lafêniesty trnpaportar e snmunienções mm god ear da gn guico
Ea
do E E rama o a a di E
RR
ER SR a o ads
egos dezori dice
co
io
Sud
es
É
pa
ER ga da
Rea apouaRa GPRS tn Ro Rn RR Da
Maes nn
a ndos de uno Dalla
=
dec cs ess
da dese nes
a
ca.
mis e o rango D
do
foddnpiniigro
Ani
de e coação
nisi
E saca ao
dE fã E eo A
ERRO CERA AAA nn AA CERA ARE IRANI CE UA DANE NA RE O ORDER hos NNE TA TRA AREIA Rn
ea
o
Bos RR Mr da cad
*
ag shges asd pagã e a O
o
E
acaação EEE de quand, dese dd om Ê
E asd E e jr da go a E RÉ a o
É cg a o
EE
=
o
E
o
o
º CÊ A ug sógei it CÊ Crnddos E um 4
E EE ada geo GEL RE do
dis E ua E ga e o de Dia e
oe interaraseorncannasiodainroderpnns
a
z

open original →