| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1969 |
| Date | 1969-12-29 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Porto Feliz |
| native_id | 4873 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.26 · pages: 30
RO PERA ale so A H Fo E aan pintei md PR Aa ad AD e po das E da upaco o É ido penta apetgengttã E mn SM GALA CADERNO RE a dos dEns ID cmo do na Hg E O o e Cn Td prud ida Ra Eqertiie ado ão x da Ee Cc Re ERR Ra E Em ss Em did “ . pmsticos oo = E a posíoa jurlicao qde cenalicr da “a ão mutraç du om eúlraç pelos gunltos des quudedades fundidas "| Mica n 1 Baqueles class 5 êncormoradas, uxisiantas à Esta doc a quedcs aa fámal DE inpígica, de dtulso qodmado, que sdguizdd de dMibltiges SsÉ quanguer tílmio, fundo de qomstsio o& dfinnelecimento brio) ou provinsionsl, e continuar a exploxação ds negóvio, =0b é mm» fe go tipadal into .u cutds medio sovisL, du sob fine ou nome indiviGul, pelos cóbltue dee gundo de comôrcio, ou do esinbeleckaanto giquisido, axcetentas É Es ixasgno Eos Pespurado fudco e E disgosto do inciso Dl apllensos aos se gossoas jurídicas; quando » exploração da respectiva niávidads suja sembincadãs Sor qualquer qósio cesanescenta su Ses augório, sob a semis st outoa rosto ab mioÃ, o» sob fine futbuldundo Artigo 0º «0 inpósto sera dusido indepondantatento da Logitinidado fo somas de aquisição é posse do terreno ou da satlafação de diiiiiaçias: edaiminitatices mr ma ulilizaçãio ipilga 10 e gordo Leentos de Ingásio, sob amadiçõão de que cuEpios as siga cius da lagislação tributósia da linisápios 1 os Grostetárics, titulares da dosinio ÚtI) ou postuliosss; é dusianer uu tado, apenas quento « formems que tenhas codido cu viarem a cúlar, arm tod Lamento, guns vas auglasiee ds Bnigaç dos Estados. do Misgento Fadarado des dentelgios uu de ques enferquics] 4 appellações deportes, dom pelaçãe a fura dus Anagro Jiução Basta nudes 5 peallos da amuriácios e competições astoriigas E e IL au Instituições de conisado mu bonafiicência; com gelogçãe w feriems que - fase ponte de sigo depandências « nãs suja suíeio de Locações Tc ey enbutados colmpntanento qullireis, Com pela: teroano que constifue agudos proprindade lopbiliária, seja dentitado + senstração da mia = aaçs u pls estais Jocedo a lamentross deiigecrr = 4 poengõo da qurcteste Ocalligo anfardar sm Gnltciteda es pai ride cto Envibuldo ces a Jeni dos reguniaitos à * temisando dE = Tomalicim lise las dnfumintação efiesaniade som u die qudéda dé dghnção pudora Jsmide mise OE Cemmts aaado dom devam do furando ce zonas as o da die qem mólundrcos Snusõa astinuntesda, e jugentando se Jonas dela tea qnd E e ma emanadoio, Actino 13 e Da Siquindinantos da Juenção dotes der qpresentadde abs dltino cs dia Gti decida de junadio de ceia emmmadado, eoh fada da pondo Gs a na sLecel mo Pes puedes ale . artigo TE e Barão Ejllesdadç no qe MN nr RA Amntênda; uu dleponigões sóbge Lmençõo. a sp ig À See “ irigo 15 & Bar de uelcas og quilo visa do Górgent; 16 Ubadoe e tries ca caldaneta, de deseo mo genti : o PROD ge e ra 2 oras case dedetiliação Feia aa E na Mio AS a iai Elena e dapdsticus So denis ada dm esto d got Dolo mo Tales . Sa o vo cosrentsacõs a am o topa ama E E om dal vos ditada giluado a pre sadios de Talesiaaçõe da forças E Da DR pa dna. TERES Ariano Dos denota gtllicos denied do Godicos | Esegutivo. ni qua ums audios mimo Unidos dE Juss quanta atado Cum a IS tt id ds goma rd ÉS É Es E jr age lia ibid à de Eniciedo s do dupeddda, som Luudete seeing dig olham EPE ego FR Sqoa CEU Cos RO qo de -Bnfares do el beto atá vel. os ftponesa e iimação entediado cu aoabdidiadgo E E Elo a. mino Do Gintigõo girl metida e E toga tio dor cantada guia o a A Go mun ri ganda Ragago Bu e DA DIPGUIÇÕO, TO ESAETDG TT DO NDA ártiro mo A duas Leno 2. nRis E EaaRo avo td Psi testa a Cas O a Eme ds Csssêgad. Paglecdçõe ces dá ci prssesscuscda Nishnfaces ER dei DD RR RR Sides e dd GuElDos rd Con “amu 5 doe a nts sl iso a ei geniilidod e meat Ses criacim da dna É o fercnõs d Pnciagst ginacd cuia ma qi ndo ae E E mms o finos dbniciiao : É É É me. Soserigio dai do nao. da Estima Ra dd fnbecimento des eim um dd da un ndo o e - ht . E, Rai a E Rega RE SEDA gs gua seit pamett a sig o: ds o de ada do dare o, conse od a Co fogoe dp tesgono digo ES dgunindeiçio que EE Se n malte dr dog Delito gor cento a muls pnancisios, ave RE digo el - : ato So Limi Droteitupa: á pelo adquiponto, & Erundoricão, ne hogistrs da bmcvalo, do Ultuio eqgiaio ar de fenpantadado de qualcuae tentada situado ds vcmm crbemo do Cucisiaias Ce tado atenta euadeder, ou pio adendo, dou pecio mindeça esses dando Penedo de compostas de verga a venda, cu pn gusnãa de Ss velónecs a donpro de Gaga nabupeçs Com Ec do minmnlieide qo so Gmupedr D dligposia ot ce GE Csinde por solto sloms e valor ams ds 6 ae qratolalou, EM à comuligação petista po ssi Eco SE fisão lidos Lago eo do nínio ME posmuldes Qlns fuldas, drroa du E digo dj ad “iavêeio É iupado. quuaduande, cespoltias q espugguds larceca co Pd dd O as que Essremeda E apoie condado de ceido do faia E do BRASA Cotas EA Sentando o Fmena no qual sojam Comajuldna olbpea durante o ns ss Hpónio sara dosido não e dinel de san ua sesta ame Cos DI Er na na Co » CALDO DE Cà mam deto ds groos dE Bempinção goralal a feopsiodnco Poedio] pexta de valor superior om Eepredida Scania do Fo Gas le sm entao Mm eta soe ga de tônico o sEBia & POR REM E agasiiaro mia e 3 pda 1 ada Eaigudo de diópdo pes q Lacialiode sm nome do da pilas: e Esanada es a Ju A es ie ga feita - CC GE EM O q doRio Lunga pis mms od der de puanõ sendo se add ca um Pensa cares núgudoz qm nom di o gare De mudia 08 soco Plsdacico, Cuuliadeniads Sit, figo do GEEMO e dantas 1 Quase ssa) anllser eujalto o inmentário, faresna o ja e mmando om aaa do camlis a. he qurá, tesmagardto a aussfonds] Bmda nem fim os hexdnicoo els cortgndor E mresouer 4 Granagegómiia sd GERAM Jem dam caltce do trsso to CO CErsata) dies, = motas da dado dó garanto de parai JU qu da alpmicgeds o Cedae portes tia, ends CasenGs EU Junçados eo nm do guddo, go Pesniniata gila Esitoto ade d Re O A RR seg a Ra TM e come dead qomaca ne E Si Std o vm e Soneto pa qespentes: e ee snao dos E Brannã a fai e es agr ga É Eures do al ma goi ed Edo ma CE GV o Ranma RD E E: EE = mu esmtni Es va ingas é TD E E CRC Cc emameccsar fica Rea dadas it Co Ro ai o e : pe eg o É ari EE Leno ds dtnladeõs om esa o É ; ais duqisio Eta atnio apo SEA PA sa o à e o SE AEE anita gado E ir, à E se plnia di Rb bt Saba E A ro Sd au E. ER É RR RR e RO K na = E Ea Es Geo ganõs ts = ES SED = ce o iapôsto said q jrapnbaniado E E do eo di oe E opaco w domínio GLilcous ease de gucgu3. Togo iodo Do cms irem do demo bro = adilicaçõã a a dista total du adia Antigo 35 = à qontrituínto do rugósta-d 5 pespriatizio do Label, o Uunbnlag ds mus micio dUl ou osso qonsuldor o qualunos tátulo. ima ad e D isnénio sã será degido sEtbpaio inbsoLs ido quê. Lógafidada ds dote dps, for póliicado po auploreção qxirciie sugotels surbesir, peszório oE pgto Snstedal, Seso dm que Betero fnoidêsela do Lasôsto Jenciiobial Mal, de compatênea ae nim Aotizo Li - O miyôsto também é dGovido pelos psopusetórics, ciôulazes de douínio dt da prssuidosga p qualquer tútuls, de imóreda gul, HOMO Jogillgados Dord Tl mom E na. sejem utilizados vom eliles do rammedo o nos quala a emancuar ec na dida E comnializaçõs, Meaparo Uoigs cs Ug dscsals gituadãis ne cone mucel, porbencuntos à possua Fásigu Fugfsiend gario manstpendoa mo sÉsicao da 2oeralo quaador o produção 4 não uóla esmgrois ditada d TE O um nto MEM sede qutertãs é do númuloç nos tómeca da Joginiação agrário dg) mal. pato auvlageção pão dafindda de numa tópicos à que culto Tosa dinado SED tenham odiligeçõe as seu 20 doda Toconiaçõão pipa a dustnação ds que fe prilcte ádbigo do - Mes os afeitos disto fiplsto, considere-s inóvel o terrano ou as sivos construções ou odifizações pormenonios, que sirvem povo Bebltação. uma, pés 1 esa quanqicio Gs qualegues efimidades, coju quad sÊe um Ísis dest É anda dedos . Aobigo 45 000 qugõoto alo seser dllgo vu pudeeda que contesham ss gonatrações move! dou nes inclnos La EN do E 28 do artigo Ch alga ed o cunda Tlugnão quistsos Cano do conduto lhos a Sropriadoda fimeftosial Uotasio. Rca cs ds mom Ulbanas des ermacde dinatação dio dan Po fam da ela duuto Sapato são sé daddecdes pos ertigon 66 e paxtgidaçe úrfes q 7H data del asáigo ÉS - Sãs Possorimenta cosponstveis pulo dupósio Gs messlonados nom Bel so Cisa dê jubógraro dades Sega dai cum peterêsoia so Denposeomdca a espnhedade Rc : Eotigo 040 de 0 flipósio * devido dinda pondentesanto di panidandiõsda juridico dor Et de prorriadado, gsedeto ÚSiI De poses da des l su dy gallacação 4 Ee qa adam sipalicos pure sus abblizagõão . dsiigo U7 « farão Laguios do pager dia dó fnidato, SUN 4 comigo de nua Cinema asigências da legislação Gpilatória do Gunisigio, du mugoiatários, titalãmes de é mo úuil é pespulôgiaso 4 qHtigies Sedadar É infseie medico, as En MR PRE DDR Satelou, do Disteltomemmat; dou asduçópios du da Tuna aufarondas Re a % doc nmel que Ze alicos do Pesidincie urópeda em sem Gal; sem go auteje doui E o ' o us e si E ira a E 3 E mepindêndiaas ug put Cd Da DER dna * E: E Mod cotas E o adição did Jasdga. EmÕÃS E O plo SE dna o put esbad ebôncia = ia o * di agi Euecds = = djupdeto vos é cigts dice dt medo Gere ee od irado sã Um podera se des SEM a” dont sd 5 doll on dêcio E maul Bda EE um qdo UM e Emrmendos dios Emma tus Mocsnicdras pisando É senna Cm a ad amada nando bi Es ie E o raio de fagisio musa de see cent do ud = RECEBA OB ind ii ed e re ei end 4 ingriad RA ES o A E Ei E], du des Er Ea E rapstaná : infuganções didi a RES E e guias a Fo a é sia pm E EE RE dedo a ediandminda ate dada. Peeledtecas E se dano e om digo CD CR nd o Se Sa A É cao “ espaço pe dl de RES dese A é de onda da dio canada do do Cs Rodas ERES E e Ud = batnd SE Gadina o E : O Aepniea o ce ed ai a dmjósio É Rd GRE dE Ega dando o tanÊ E Cosa rod ca quimica da cigano Dea ca Rd RR... Cad umdndo dO ne dad mt fa dd me Moe eamiação Nà nld..o no da do qua ques RR mídias, Bentiater a entro dodormelaão, inata tica dm 06. Pslndio pass : a = Mboratónios do Anniiges di unit a. É e E E E E ne É E o É Secad du E E Pe atirisidada SEGdido entes En o and RR putides de ae nas EUES aoges o o “ Dos mohantha. Enoniaada so Dona Rasa mi torto Tas sá ape ileso puede vendas emo de ind êseiá ustg denise é RES e sena tera E j Pubrolos du Bndes miluss quem di pára É a stundiind vs dorelgos eseverhados ur isdliliadgosel EE maga ie E ans decir, Daslaaioa pur dmnragãs dee do gões unioTtos stmleoncnos ms mudando. Resuação 5 na Sltes FR) Pe dp RERRaca Amanco “ imdáreo, JondEguas dedo onfmadass Cas eta dra nb de e ER a É E Soda detioatabhada, de pomninução qi válgo tato dale noreiccs cut Lies vu ds dis. arondtrias tiago da qm su Citi De Es x E asas O indie e bedioges nele dna . : : a O . . : , E tda ddss pd a sus E e DiaDena da Luma da; O MpRages E duntcaca e feginlosçãe 4 teia . , Canas cu o Te ue BRR aa O uilaco dustmedodo E dando cen mca do canis Ca O Mo TE Diversos CUld: * Fold cms, : nd RE de fa o É É je a E = a = a E e dos fi E GNR O BSS nia ge itê a Ea perindas, ERR ER Rindo ds ui E Ea E = Erg ema Erem Ce RO Rad EE H Ra pia dia E atos cg fa dt Siubcoa MERESã RE A FEB ERRAR aR mm RR RR RODA ao CR ORE inn da AR AR E Edo ER Ciao, datrimo aUDaÇÕo, dica nona Agencdenento ri prida era tra “is Cm Cm Cl. inejinds Diegizegs Ciscsaçãe de Colrus de ce o puilicidcia, dncdtcics milicldada, nlobepação da desbnica É a E guçdo Si im sm ias e e MU DD, en duda E « ua E E gidespi pri e arinÃo posa E io iai sa daritaio eu ct | fa pupráltos o qnd 26 : caido ccecics o JE» fuatdo q asbac mucaito do sm e eapaúeida va boia membel d cisiuadts (o de include autos À Mici araçto, Es É mitos qm dE à sevisão daplloss em Uotstrio cm ue E qe mass Tia Ni Eeucndo e DusnSgpeçdo qu quelanieo olqecos Cinciusim, cm quali Gusto & Ra, a a DM nhaninua o dis deddos culo golos dial canos Rama suando me são Da “ane sos memo au dlcrica e! umpmel Cosdus, dica supadio geo E d tugigão dE cida ndo idas Megan cuido do cunpóres Lo valor fes quo ace no génte de E R Ra a CR DDD ss teca made cs COLADA GR a Gu Cana Ê à CE ed e = osindo dress possbelcã go umano Sdsd. quanto diitcnes dl ic. À ca gumelinio rd eve gs as equi a sia unid atada de GR legs dc E FR O aa E E É Pe add fu do Get en ano ne = sd mec Sd E ds Mion a E e Ga de Cc da O doca RR id seno. je Entuddos Potugelitosr a cinsnstograltaos ngm semacção, aasilação, cuia o e semmaiddo égbelios Ge fnimação dy Coldescluçel sera tadevisõo, cotuddos das mm foda prdsicaguta duma ms puidos, inclisões dnblagõe a Caoagen nona o na “E documentos & ones jopils, Shinbes o de não imololdo nu liso unbenior -imenção da boss dmdes eGonpoadida pocíico , siradio, Jifogsalla à Fotolltegiadim à ceapde. bes tamento d qdecidannnio o ERRA om afaste co collorenina cio eieiaadiono + Gonoceção lemesto O foteiiel fortseido pola Cusonçõo, que Tiga me a a da duges lnculecge 00 reginsdaçdo de 1 aimtiiamento, cores laçes cu dai glsgão de clsbio o de seguros dim ane corda gas ou ER de bititos gegiaçues Caxocio py uenel os oa je Biiliiações Eirisitcesd, sogiainioa disinibuldosas de Elim Jos selênio apiloladas de dora fuiobos Cepguilcmanto entorisedos e imail + ot etemição sá Lisos s paeda dao atado ogrumateigo oca, Zone da dizeltos au fuvsias sbistecimiicas di PAS cinemsbogriligos da Cage igual. e tece Treo de EllBeões ds Jodurize mm e idamaliico 1 (o qureigua esndbados desta. apiligo Clzss sulolice age cad dggóato & num Rat copltnio, Sida qua gs Ds tação de serviços dasolia dotuaalmendo de radios E qualguer piogógagde alicia efa sto cÊM cuyStus dica deaiunt Ca É Eid DA edi o Eta ecbranço: Asniegpondano e miiteio Diesmiltoe dc ad etiro assindaso dx abivigna nc, Egas co pogulagemidicda rolitbuia ao napraloio de siuvigada uau pinus dus pêralidades sendvalos sulco Cie Deaddisgaesd, Jude) ds qussiação do súruiçõe “ d dntnbolecicanto ques Peti da agha ba er omedfimoe dito frusia ta Cas mciadare RR ss nda prssduufa da mamae É ; Est pad orais ist aiiomames me GRelaiso Estad E ap rig dis netdidades seda da q os » o e E Haas semico o agisto Ea mê E a x á 3 UE E E se Ma Em Da De mana di a 2 SC RR o quo Le e nem ua ss a se aC nos fire astro fed ta o gi anna do «Pi euda ses E pragas dn E E Ç ig ds e dE ss de e TE EC a Aba. BR ARA A di PR E DC netiaed a ee a e SbsUranda 6 ZE DD sm “o ER Feb Ri ao da , e o ds Re. icano Fa MM A a aba pues page neto dio RE e Ssertab as art a a E dd EE do geês E E MR “Sa dose E Fa: a aids o sERRCDaa as É Mu Ria lu Tal aniiges ERRER DR e ad esa á menção Ra SE. ARDE E ienes E sm O a ai É dia digas EE pias o siga og E o e são dance Hai o cs nao o a o a nina Ra oe fu pas se eai is e Gan rs ira. i pa apa da nd do Duna O O Ea E E E. TE. Fincnia de gociadades, dando que não sejes Talndirados. Seção Bm DA aEÉQUIRA E DO Glicuio artigo Fl» À buma de enlesão do jupósto é u preso do sereiços Paréurato Único » o impósto serÉ coliiiado vor mio de ullquetas Dixes ou viável, mólms o quilos do solério alada » qiundocçãe Taeber de prestando de mcesiço axogulado por proligdiorai autbnemos dd - quando os serviços que de melores co ftens 1, 2d Sy E HO, Le Dido ur figa Gil foraa Consiudas que dúgietadan. devendo posts cumzç 4 lanósto recair sblra gude prolisaiga finita indo sósia pegando, gr pesté raspa Goes amics da sedadada, autores sbopiindo tesisassbiilfsda norsdal. mos fáre mos da Jol asiiemmdo ma quando sa Grasar da qualagesp Sob sepeiçõs gegeellicados nos Ítens 25.4 25d artigo Gl, devendo euaie dessa o dupósio sucede clbre cola quollssiogal que e parbisigo dltetenenta no dossução de golçgo de serutgo presiude. Aetigo 76 = Paga efalto de cúlsuio do fupósio, deverão ses doilzidcas 1 - do práço totel da dxseução dp vivas niárdulicas ou da construção cbal, melo | sivs dacolicêo. consgrencia q pepnsacto de gdilinisa. egiradus & peasbe a mus o prego core npondandoss É 8.) qu valor dos usfociado lonmacldos selo pregisdos dos servicos! do no malor des sibenpualtedas Já txiliiadas polo lopúctos Sd - de greço Sola da prozioção do sereios, cuando egompusindo do Derguaimento de mependeiina o valor que louvor popçido da Bego de sebevia do iupósio de Ciro “eulação do Horeadoriar, . hetiga 79» ho nlfguotas pura q esluvlo do impónto são us gusiistas ga TabelA Lam a desta dedo Bugõe Zac e Da Iuscancda no cascssõero E pa gunncanacta. dAstico GO «O sai beldade pes ps Enqerição ade cã Lingata) dic senda = es de dita de inlélo de aims nbbelgados, Colnggento à Panic is a bamemticm a Lis iomações mecctalinae quis 4 exatidão do again Bam isa cado Joml de atisidado 0 contyliadade deve Teguirer uma Enseriçoo em colo inclonss-au de dubuZanta, que Cles sujeito a Inserição dalcna & « doseabimento do seduerimento de Luoscrição mão fes momulra qoslticão pela Prales usas dia olazentos u Enforinções apresentada É Pro pe Pins poneicto soste artigos contriielgte É aid de apresentar es va licrdo à decimentos duicitms eim Pugenda Ssielcado Arhico di e Ga, Do peso puesisto vo artigo agteçieos consiste são pequenas ma inserigio ou nl Corgegor cu slemestos 4 dnloinendão poetas aline gua clinica Go, o Profaltuca Terô p sus Ensurição Terericise ou Povó q rotillcdção do lençe - mento. apiigando e multa de G06 (otuquents sos suntol da qelor co dapósio somegado. 00 contribugaio ear atinidado ailadaceutolta so pafsiento gonnad do Elindiog e des oo tona pur ventos docentes do Tegónio cosepalo, so contuliiade qujpi atiiuidado « osteja mujoita ao Degosanto ema] (ainda geroolado) do Erilnte, Artigo SE » O contribuinte deve comunledr à Peafeltars, dentes do puéso du 15 (anta del dies de dus sconmôncia, E qossação de dios atieldades, » Dis cda obtor Gudxa de eim Lnseráção, a qual ser concodida apos a verificação da peosedência da Comnii Se am meados de selgusdcoa der Tessabes a tus dseldis. FER SE a E A E Ri na na meigo dm qi DR RA dd E gá ape Ê asno TD qe E E E rp E eis RE CARE Aa aloe to dos niddeno As sont e anto-Lençomento é feio fed qmiit, oa na bee” mun do irc de as asc o A eles no e jicico, contndia e flaonldmação do des ducado Úuiso Du conteiiuintos da António, ms momul ado Gu dae Ea iapenaado Gu Mas À fulta da a miradato É IRA O dado qu do Danado a E Sem iii o ao E er O emas ce qb am dm Ds & Emenda, namageGãO GU mm dgad 0 : de e dae Lima o einen i.e Code que uno) súbeu nu quicr de au dad Ro Adiga Ss no cs. asa a o inn o comanda Eu-asido Talco mERtceA deptadam as a dec nc CE O folnguedda que E Ra ne seita eo aa cs ado glacê ne gu cc. mudo | ingnaidutos sa Jor cento! : ana s oniana dc. ajtsiio E ncia a Ra DVD DDD DD nn dao dm Do a ea a a as oco dr ME sendoe pie no . Conslda res 6 amqotizog dletintar, pobscaõalto To Lempndando q matamos Ca . ne | ques embore no meemolocai. alado que com Idniioo veuo de atividade, partem som n diferentes musids físicas di anidizas e 8 quo, eubora pertencentos bs mesmas posaoss TÍstces ou Jurídicas, tombos Púpe sicuapento oa locado disensês krégra£o Único = lo são considerados Incsis diversos dote ou asis tnóuida ooniáguos com aasimicação ii Be oe eurDes corimentos de ses fina Enbuado rtigo 0 e dE Dúugoro sisiana ou joriticca que, uu somiição da prestadnrca de Resid da queer na ficalm us deco em dd suuteênia Siemseiroç da bórugdes cajedtas E deimeia do inpónio curdo Leogedea a. portão de dimectse sil em que Eniglatez ga dE ia . so 1 - às emypoêgss vu profiesioicta sotônomos de prostngão ds sedriços fe qual sá mem que dogenpenheçes giisilados elossificgdso em meia do int fu dd | constantes dm Pnhoda dy emema a vais Joel, satarso dudadtos so Eagêsteo gos à om cMquota Imadistadenta interior & mais clevads + cormespondento = ums decasa- G& O lmpinto dive sor tetolado pelo contribuinte, som sofrer dE Fapendo falo ral imo pendictamente do amada atas. ot eres puedes e AGá o din )5 Uilegel de cod não cubsequento uu Vunsido, doa Cas0 am que o dunócio aesiver mujeito a regina de mebo-isniçasonhos - a cas prentações maneio noz mumtnda Harço o Estenhio do guds sem nUm DE mos qu que o dapõsto estiver aujelto so sagiar do Lenconento: digo dE - ds diferençãs ds Dopostos o uDagadas cm asantamanto fiscal, devesse 16. iniêos Gontro do ÀS (owinde) din sombsdos ds Tespontiva notificação, nam Ra mutrzsa cominações qubleeias ; O Di e O contrlialnte ame não eistuur o pegemento do Enpónto ma. pessoa ganda o Dos nrticõs a SE fleure sujadto às saguintos qultos coleoladas albro q males | Eribeto devido: - ate na Lirintas Di mm rrtêÊêeeeetaaacca.. nte d iizinto a o a 50 iaopnonta) Clan de sbt spa pad O a na de GO Esteseniad dios de SL a quezon ca ses ú à udco «O ingêsto, seregobto da multa qrenieia quote sxúligo vers qulido es ado o cusfónio no ariinoo 2 - O combrinuinto poder press resonntdnro MOO E São. dem de prezo de 45 ioulmas) dias, contados de gato de ren do ptllica o Phi de or alicsanlaçõeão qua iso inptincio sbiisiatrelias iperica de la funinco) dias, pontuados da puiigsaçE fe da Cueísio, cm Peso, RE Dapminel, quo gala do qua iatimscda “e qoubetuu luto só Fecepsad: ELES sa LA Ra Capltuio E O Bisa masa BE 2 do dn Rea BE a e O ioasd O a A O Paes lina mélies des E mi Plano o Oo Arias vo - ds ciumes E Cexesaida mm magica dos pn; EO atixidades à pcs Do qu fasna do Tica sds dido puto dO» beoniitoção & é Ponciano da EsiabeZenizentos Ciicdadaç ndnaiaddds Lomscada Tretuel GU agdadandes an danidadas La egtlcc rio] deuses a e a a REGE Danço E a a esntnto e RO imtnia ei sos no gu do nba fu adido dongtnmo sopa çon dusicadal ani ds disiiaEiad da aaa ea io a aa RRamctimo a JRDRCR. o ais disêmia Du aulonização presoris conatals de nigar E que det no duibado à inonhin e a ad e dio dulio aa mmsedra cm gago qdo oem aorta be dasinto. pódio eprapomudo, dano q o: E Rego a o . MSDN : a sis em ga Gelo Dio ep e lcd a um cuado de = cido pela iorisiação em vigor. : ano Me de dagões dg dema ds qupoenda cujss ni leldcdos celentas de duo dd du to 4 a... damngao do = & colebecccinento Gu Lisenci “Seda Rum qulgida ER “atendo. Inbeia de alicidada do e a Conto 4 dnul iss togssada, pirs q funcionamento. ato dm dude anna io die ionlicitar a licença o pontulânicos dese Colcsses É FsBR cd O ne Re e , Fer Ra a ad Cross = Bait sc, e saldos da pnstagõs de Llesnga ques cs Tudgmadando: Artigo JOG à Licagjs soro conssdida pelo Tescadio, d um as gondigõãs aumlo se sã R Em dE i Guiles fo axodia a sia lconlicgane sadem adeçusdos o egpeçis de siiuldade po quis a nad SECA Lidas pudesa soy ousada e coponda, a qualesor Cusco. que -gõe dá Ea EN = ] niaia q potabeleçinnnão não diipusey das pogamastõss pondiyõegodo pour E E É Sei aê Ea arcar chividades lcates posfocicasda do mada Ou Res qu gelo se Ex sem atieiiados Ju iudigiad à Ea = dm mm ci um rise ge E E À RE sao EE de, o bigiens, DO qussêgo púlllo es bona qontemess asda sb cisii cer que o Losel eu que Zunçiems dcostabelerimesdo não dlápõe dia pecounnadas contições de Deum FIZ » quando tesao atdo ósgotudas, fughorfrummento, todos vs malcs d6 que siaqu- + É Ae RESGR ta nado AEsapágao ne Culegõvo Piucedo ce dita es om Figgo pas sad “pgto de Cama de dimaiiga : - Qundo-s pesponstea) pelo cstabsdoninento se vecoga obstinadagento se gum o : e dd cs Iniicações munsdidas pula Proledivrs, dosmo dapole ds aplicadas Ha ml Grs ou outras jonalidadio pdtduedos Des danado estos qromister em Joel Ariiso 207 Domus sor cequegica num Lisenço amis mea que cossuer quel sequer quis a. esmérteriaticas do sabiboleõesasio, droesentades por siuaido de ala imperioso a rogiotzo, Solo eúmc, Elnnadorêncio de respunnável uu froqntetárias e es cu de mo de atiridade, Rio JOB « Bão tgegios do pógdiento dá Lixas 2 as nogbgiações seu Clos Lucrativos, que comercien vom arilgos da daligenção - ptomda s desde que q senda auferido me Gestise s atender muelusigamado (a dita Liss lisos) x ME nipeoas » 0d fositos. naúlldos Jos cesbalações cultaradas Ro a ças amet da pbnsbesimenho dus Farmbelos iopbndes quo cuba inlestignds iubestinicdta. comprminia cs sindienios cos o Clin dg sines : sstalenmento sos seus ensbegoedos air Ellindioss dA À a É desgãe em unção des aliviados exscoldng, condo compania ne ma ganda fixe e uutes murióval, du meónio sum a É É AR Dos ganod de sÉunidndos miisistas, asdratõso nu gas Logs A DES dem Das iate é daride, Tetenioess gui sonnidemação à uioridado sojaliã a Sor Ses o dependo d sê usado É tirénça se safesis a periodo dó Cinsicismndo Lafuíios o do fam sm à Guto sem douido mu Mie de 1/0 têm qósigo) de tnxa mini por mia Gu amando, sontandsego uest ns enpglsio qualquer ração dês msmaelidior, ie 0d qaoágeção dr lie Dt Final quant, ante fntdecca E Ra dude porcos andeto da atisidadsm, Urpendocga au send domuçõãs Ergo o ppa anidda di ; | Detiso di q asepodilo a atiiaedes a ad nad est falto DER E nada a pastos Tu sndaddeso o tnten tes É multa do 50% ladeada. qué edad dé ee o qalór de tributo devido; : aitco Lic E tomicitagto celnoldecão flo qujndio E quilãs Ro e na seo mepdsoimo da LOU coa pet pena altera cg pn Lo do Luli dd pilbia E ágio E ga A ce asma rpgs E a Dear d ERR ERR dsariá ao datenelasts dat Gti Elio pum À a E fot RR a om oa “E Elder ps PR Er E e duas DVD BAGA B q E MRE . a nos ama ME E cab à inmerádio, dn cioIadi Cant ja ED E Es] o nEnes O emóniades, CSS É comsolida-um cartio de licença contênco au us iructonLetiaa nom E do gua inserção a naceundições de Insldbação da bee, o Tolo Eespopdss pula teme es qaiendoricd enconôrides em poder dge vunisdende de 4 4 aslolestos; Desa que pertençoa u contrlbuinõos que hajam pago & pus paçãius JAS e Sho dxentos dn talos cacos q autilados, quanto rostdentas no sindolnio é vos decugento que nbosta a: aquando do ssuseleio do somérgio ambolaute pare dk sobrevivência 1 - So eigrameões, quando mezozos de dh loniarzs) enuas - OB aprisu tidos d feio mpsteÊgios sesidnsecto regâsizados ne Peofoltuva, quendo nec ões sCnsnDe dom puodutos da quis Levouro, dem meniitenção de aseslarisdos: mendo Único » Às Isougões polonidcs goste uríles ieierão ser eosgedides de atleios En jet = Sé goderho ger usados polbe enblillastas abunda exaesto que não pariusbes mbLicos do tai geiviadanto q a pro pRO ela Ppafediurã To HÃO sara topultido o comóreio asbiZento a muzedo dos sapulrios urtógosr = lodicomentos ou quelsquer outros produtos teranconticos) - Aubrdenta às qualaquer Bebidas slooólicass - Quavllge, querosens vs quadogues substâncias Inflanávols Ou oxplosivesi - Armss o numigõesd e Fulhaios, panflecos, Livros cu grávuras de covater cósceno cu subversivo: à Cutica é “ Tlscavase ato Enioo = 4 vends aa quatéts, pedaços ou Talhadas dé fontes, docna, belas nau guloseimes sêmente vorê parmátida sm qulxos outros reseptéculos eg su quis 5 qua se trato do sertulorios 3E grovidas de amvolutório lupóredarvel. | EB » à tuxs do Licença eopecial, para o axexeleto de comércio eventusl cu ambu desó exigida por mo ou uês e sesé cobrada de conforaídado com a Fnhela iii.aca são loi, civsrsedos os cuguinões prusoss . » antociposanento, quando qor mos = Qurance o prigniço indicate em qua Sôr devida, quando Jor sãos , Regio E a dá dE LQlutta DADA PURLICIZAS. pis exploração au asiliemção de meios de guplicuaado, su das dar dopindcao ieenis de ggosso gúBIL nó, Éles sújáldto a sendo Etemsclanento = aubóldsação Gde di lama de Digença poe qublicidades CER aco nistandoga Sa qurfasos, de medros; inadros, pelnóis, tlocess unnctos & mogiruírios, fimos o volentos, dumbncdos 04 nãos aCimadda yodisbrilatdos si pintados eu pasado ms o velcalnas à promgenia falada, 0x lugares públicos, por meio de amplificadores de vos sit flantos & pr vogondioteds : fnico - Conveossne- se pasto ceptigo vs umincios eclogados um lngadér do cecda nícda que mediante colzança da Logtessos, Si Bespondem pois clseriincia des disposições desta Secção túdas ds pessões “app us qúgia, dizota ou indiselazento, a pmilicidndo venha o bonaf ins Eno o góliear em painélo a diodos, aco à pura dos pda Tr a Da E e EA Ra if seia seg gone) vs qnincioscde ss mm item dç = Sis “ leiga, Dol e080 00 medidos - a astudingalrs ER AE gos quam sllertsdnsnata 00 bi da adora da Riatiga dO DOM dn E : ão estatelecênsnto qu de auivigades proliadiddddo d se getipio Leci do donbaiiio Deca do cdonbntâuda pende ses a leme ds Jigunga Dum Localizes fa dE ad imiustrinia o coupca ea de Jsença Fera putlâcidada sligada cos Finadiânda quigiciêado Feldes canina HE sda demsligucto ds csiutalectmentos induaiziais, uLRi estenhãa pulilicidade cs seda colecadas foral do posime di sm balão, és Estados, né dnfasquiss É 04 Bindieates noso BAT senhandaas Ea des plnês a eddie do fiz 04 qrofigadannÃa Des ese idos pelos ds “Enirono baldio! ca O nbimoo DE dElcUnas Sinal quiculo podase ciudad Decundanpataado so Hbide.gio sea poa E des tema; dee so gultos a Guga ué qoleutos que aipculales pero aee isso meios 4 60 (oenhando) dee, noso mo fes O O ingemúas ERRA ando Minis Fui ant à MADE mto 16 dama os “ is a ds los Puto af E ani cs drsisalaçãe da Gamo senão devices nioliemencendo e Gana an co dic is pad Cd dig modo sã su Ene Sudan edad ds E Reed ' É jp da E É ig a et a dE RA ea cn fada . eras dos lisesco Ou finge de numeração sessão aê di nc doa EE À sis a spmnado sus cqunnli das Dedo quan Ga tasas dig AE Dindi eadds a quad mor conto) do endor da Rega fngão Tu pa vê CARTILCIDARES DE LES PRA di « Depencera da Jicengs DU avEosização q pagsnnnão ds de abuso purticulades, o início dê «Bda conaizução, sosonuóração, Salon duda de Gsi doltss sdteaas 24 pibos, demo como & nitrato Lo eco ee erga tota de Sicengo pal E d & quesaQuer autres aa epi e Lena da o À ditongo E pasame see popmedida qudlente ajpromagõs dos Fes pannde dedos mu prantos, dE foram do Tegisleçãe trbentatito asifenvelo Ênico » Aprresdo à prog da vbro sob eteetêndo » pose a Bass suvk qo “ nivsra di constrição, ue coustádal q ditongo lise eioprá do memrirução tenis PEA sta da vuliênco fizado de sendo com mer constmildo qu sonplanitmdo de SE - Finca pordodo és tuligedo de à amado novo abeerãs gadiento 9 pagamento de casa EMO ME - À tum de Licença pure oxeuuç Es an giros partienles uia cadent as o positicações enustentos da Tabela Cl, anna data lado sido e sgeoendado 4 dogusts one = A Dito asa cobra so A Se poe póndodo no são ds engrada do cequanimento solos faso a LE once aundos BOL (olmqiinto por dentel, apos a ansoveção do projeta ii Gio Sosnbos da fame do Licunga Bérd exeeução de ghtco: paotlename do imojriedgia de inddo ita dig > e eg Era es Esisr aniiuldo » cm, pode gonstmação, reconstrução ou cestscico ou imóvel de do, Mas quierqnics é exstogõest gounimicos Do cons UÉ ge porá Jaz, de paúinões Únges peeprtadaça € do pipi = aundelnios apt de om aimémelmo um daosel de mrinênis ga dggtituiciao fo Peoron bits isgrontivos * son d enquando à de Glnnges; Cos giga TA Enanta Guagrem ima dosds que dumtldca a sbamõar, às suma finaiddadãos constru cos = queiginiguctes de agusslaçõãe poligivssa 4 parogadade 008 io Leco con guenlssnõoss dasds que destinados é Emueios de cenisquéro nulto cus dica acutetoncisia ou eubiscnõos : centos Su mmpalhas de ensteniaçaão qiando Fig fizador eu JoL; o cOoBStifair à O * É & a 5 via público, beu -doto da passeios, quesdo an do emo pada Frafuldatos eepalcao cas ua Tosbbot died da mestra RD nd elpanto de dgues somstouções. mmoonstvuçõos, de obras da cotuilis medio da dg cs, da Farcanoa paes agia ' o pad eds aspiertdi anjoenção is j a o A GM nda seno du Leer dio otidteldas mos sa giudndo 46. O lioeaglamento * antusricios serê aletugdo com auge peão de D00 Coingeto Gesto) do mio ds Test, HER pratico des soninuções pabiseios E fogão rs . 4 res pen x Ta PISA CETEsÇÃãO DE Ro Rs DR. Eis PR E * Se Acima ds vens um tas É Iuepodundos pUBligos Flea su Falta no ação E: de a Ea qt re leis gaba | e dig qalguios UM ger Pordgmato Único os úlcos pot Emma de Sonido Astico PL e emp migo da êribuco e eita sevidos, à ingfelcura dice ngntdaro q de serto La instalação x pagpado tda Seta -qdeg o loitaduarcas qubZicld EEB w Bê mBgoro Losi o gem demos So um PERRR ES quicio nos da lontis mão poamiticon, 06 auibeado somado de cena ds nas EPGGA E CO CCE ER e sdupiê ne de arondy ERCEÉES Logesdonrós Bh dida sem port sd ieabgdnnoiba DOM melo do guris do ade tabela Ud, cbemooa mio mad ie OS são Leanbemr da CE seniionto purTarós pesidencia DE data cost “uia dm tolos) entes TO» oe anpremtem, quando sonoras dg dA tesiores) anal instaleõss Por saptidos pusÉticos cg gotladades É aiia san ana soares aaa ss piada iaR Eis Ganaço REGE cena ae near en aa RR e CEDO ii - palangões panrádiia sanoti Iuepadágida begão Que » Di BALA DE-SANE 8 mo PúlA Do BEAOSES sendo 58 ed ainha am gado dagiimado no COMME pitLas, quanto ais gde Bart a fatadonro due Care qomaltado cedlamia vizengs dm Precodcare, EranaGA dy do inspeção sinitéria feito nas axiciáse gola Saude fullics amigo 155 e Pempadido a lidengs RO q griigo entes s beta do gado o Rs né pudo dovino gestos 185 RO E) endo quilos abatido PS gabnipa Arco 186 o Contr todnda E nn Ml e Cats amido DOM ce dona Ra siflede nu uidõo «siste jucimantos Ce gs pincões A ERRO doida tamio ne Eno o gerado bnte de gDÉs du Sharquesdaão rss iiaDis Dedé Eng Eeêeca is Prógoã ss demblhar pó coditms AvPa a aa sei igrastá Eignndo 9 nhafeç Dos 6, aj digacão dia no Rsapeo cimo Sogra se pede de Ti ebenesm dO ae a apiaiãs * e E a E tígença aega falta o ado da Re. nd ia cOnNTUNO -0Coà Am DO fita PARES à qu lia qorpespundanta m SH aelnrio minimo Gama Safras sena fer cotstade ' te gsm bh Demandas à smannão de cem so am us LR o Das HECOLNDICES 2 era Ro REnGINLa E - Bicos le g. NALRARS . detido Lo) AR fuma dapepiicadio UE mem ego dois! Elis artigo Sida do lui. “im com foto gerador a uesulancõos á ste ou pofanedado e ghico po imo asno ido E ateialasd sentado so confandiacinda ou posto a gh dlspuaigõe so o» da Geno decosmentdr dó moeiteção de Buruigão y “Ricos são os segulabes . do np dinitoss do Jimeimação mabiico j - do Conaaimmção da Vias * iriades |» de Conscre 5a de Nodovines = da dtimentaçãos = Ga Enio (Cocos lulas Gnuacêsss É - da Gensbonção da Bdo de Esgé es, 16 = de Deo de que dane dutlha + eres dgvanão sor intagndas, sebpce gua poe mel, O cintentinioç ms Re &m frlitio = lipuigianios, sos dos atigo: hos copctntõm, CEEE SAE Eis adendo dd ilaçiuns dia cada titles é: opidros nine Sogão Fl + Da TAZA Do turmas PÚBLICA jo 16 - ptea de Ligmegg Dibltee destina É E msotenção dos uertigos dy Zine Pre ceitadedação 4 antetm dE dino dmatesiinrs “ remoção de Lixo, ogmiio o dom q & lovesos da Destes | pllnicos. AG ão contained ada teme dE popristérios, dm tltolages de dodáaio és pesmldazos, = imtlgmes dlbulo, de ssódios situados em logradonras qiliicos ou E Gelelturo annbonbas engrinntindas ta maxsigos de pode ta de fio deseo iene 260 A taxa serê fodido na fração de Eses de agiticação, à Toro de id. ape SE acao minto cont Ena id ni qintasto ds sans ieção so 166 = A tuzi cui Jungeds niiceçda e pe dy quntamente com ou damia dr a que ipolmm nóbss is prada ia nifiárias “a duda prestações, correspontan e quel a um comesiro do emule e ua cu qulesir é lengasentos . iso 147 «dm gonpções cumcitip da ums sms adncadas quentAdiadas signs Dámidoo Demuiito, serão faltas dida a remento de nóGgo súniioo pelo Esimteenado o dos = São Locntos dm emos É iutio ou Bud deminigico & 24 ques sutis r Ex a É E É a A ing baião a e. dos ms uusação Bla E eh Tum dé Tluabuação Militão desânimo É sesutonção é “o puntedo da sgcEn seblige da cltmde d fam seo enpiorEbatate d propes inbório, m tillio a da dim Msdeio GEiloos oo posuntdor, 4 qualamar siladio, do imovel, edillicado DU são, dub É E que dinpenta 8 sa ncasandoss e Lorecmero ildico, DU que a Fla benie apnasey leo 170 - dluza É esloulade Test da Gunbeo dar (eundo Sentavos) por ulio dh de Cosiada dos esquetes iniguma Po Única & 05 uub rela que enfddltezeal toi nad de uma ro agrião Logado quis do doa xesjontivas fa piada a To a visio soró laugods mtmalmento e ceio sstoutos que focidom sôbte a Pripenado InobLNA à Qua qrastações, FeNMAD E do cade quel, oum sodnstio do amareledo quo de regssir o ionganónios Mmligo Mo me isentns dE desta Cmtis, um Bebnine, 09 tunlelpios o mude Aghurgo É = A a sentindo funtastnto cos ce cad rés r Ei nd º facho ai Bos DA TAXA DE COUSENSAÇÃO EE VIAS ÚNICAS dtlico LES o À Tuma de a sr VESA Pistas Mados do connertação o reperação da rios 9óbllama, qu o ga isa Md a Reu E ara DR go ce lesados cool o E O ad ques E E “ums De Dra so us minds do fm inidigitgiao e Er prio dm dm tis aiii EE Bag lia o ay Eta pa us ni EC Rm Ls odio e iu sa artigo é antaniora detigo Lino A Gems É galailada & Jinenr ou imiedo, em GBdo qtos co piblico. E migo nlensão due dRlágo JM = xá ESC NRnc e luce gas Esses an a ptmrêndado doble ROD. ia CE Cumdo, ends Bh ooo Tr oT Betiao LTE + flo Lountos fa texu 4 uia detnte Eua Gê denied nm fria da nus PUB a ide RanaRas em peferisos Ja Bd Ra sandes. sp E FO CO, En Rs Rad RR e Ud Buchas Emo) Ed EP GA Ee E do E Tg da Tuas ia diadorigs dogiimee do umenugão des gaitas a sr entradas, sentia sedia ces nda o nr do Bad GOGS ditados dim sonia JoMÃa mia see do consribndntas Enio or dl falo, de pubs nes guie nã ud E é o ad rio pe ls E a ERRO RR a E is a - se a E e Es E E é. dilas afasta io gde de ad dm 1 Hd = o dpidiciem das sarviçes Yadeesdse no guilgao eagine, O LO A musa É quleslado a sonho de BELO Dados nfimadihos misma) quit ado is e aa: auge sand FE CAA dHaMaE sa Re tmpetio E] Em ini ae adta ão Ciattas pad RE E RPA paro Enien dia fieges fuga mi pon quali da Loscssnto AR DE Gs Lasntos duioss Sasao fes. RPE GS A inss doa unicos do posi cento o . nmdgrado fnico A Uma Locido SSSDALUME duda da abc es O sihed São Cato ses esta Gus mata do, duada quo mão du Enobe de glaçian ve nósi CM ce mon oie da ig E É gitácca ses E = nc. Ra a) terseniadigoa eupariiciads Db) sortes e atorvos atá o altura nixima do 30 (trinta) contimetros | mero + pongolideção da bnsos 0) guisa & sesgutes, Doces do lho o "prados 8) sduinietrações o DS » São contrilutntes da Taxa os proprístarios, os titulares do aoalnio- o ds msnildores & quelane” tftuio dos Inógais marghnsis sos logradouros | judos com & seloorementos igo 106 » à Toxi sevó devido ma base do custo do astro quadrado do pavimento o são emeoutada, aultigiâcado polo coaritsento astalojacião no É 1a dênte antigo. $ 26 - U conficiente eortenponderl vo produto do minero de matros de Prente da - cada propriodade pole Jovcore da vloç má perto Prontaira co suóvel, divilido por s), observado « restrição constante ds ingdgrato seguintes Ro - bro efsito miramento tributasio, fics ostatolasião qle 6 jeito currocavel a vis pública deverá ter « lengura nixim do 6 (oito) metros, sasinindo 5 Prafod usa o posronssbiligado polg despesa decorronta de pavimentação de área que quco- np o domo Linitos a » São tanhói do vesponsebilidade da Prefeitura os dszrésea con a postmenta o » de dress corsesjondentos & inturcsssis das quadras, fora ds felxa referente à stnda do jnísels UA - la composição do custo de psinenbação, deves ser coniutades tôgas ns dese decorrentes deu obzsa o gontiçõs à qué alude S estigo 40 desta Lol. 17 = quando wo tuster de prédio de apartasento, constituldos de unidades pudentes, a taxa sorê lonçade separadamente, por unidades, na proporção da = ddasi de que csds meprtetóxio ou condônino possuir de bertano. Dm To cuso do fites cubrbvados, dispondo de uma pestepom de 50 comis uia - mblica, = pardo quvimentado corsesponianho à fesfado desg passagem será us da proporetonslasnte à reu do terreno do cada únidado inda pengontos - Es so toetando de prédio de apartaconto consbeuído ai ron enermmadaçõoo nto SorÉ torto mesianta aplicação do norma astatelecida no impiguaro anto- combinado cos o disposto no corpo gsio asúlcop "Emelined, dad e Tou Bagos Co mibatimáção por tápo asís porfeíio ve sustos à Entao aa calnujado Eoniniõcmo por Desa a diferença enirs & ento wnitêrio de posinea do nova s o dn parte cormaspondento À povimentação antiga, reorgada gsto Ulti- | pelo preço corsente pera fgúsi Giro dg pevimenosçõo, quão sento considerado d = custo anterior de pavimentação exseuteda com nntenial “fligo acgllose ou quando inatas do simples palregolinmento. Artigo 104 - quando s sprimentação fôr parcisl; sed pelo o japorgência cozres = nto a metragem iguel ou inferior à & (oito) mutros ds Lorgure, pelos donbiim Reoa Lin ojvcos dos dels Judeu ds iss bo e se trotendo de tavinentação Peito, eponas de um lado da wie ou quanto tmmba do jústo Cufloy e abirsnça us dea platueç od parthentação sopa sede Lo - pelos comtrituintos LindoLros do lado benplicindo, até o liuito de di iquetro) tas de Lorgura, cabendo o restante & Profeigucos det Luna epitento ggph jugo tolos contei biiaias Tindeiros = conriemente ds pevimentação da eli obudacendo-se o Limite de O (oito) mstros de lespura; E ERR E ao ER o ode RERada ana Eatdo sand | dem E E à BRA BRR AGR a a , sr dia it E au , . q . E . . , ] a ERR Ra Eru do dE CASO RACER CEP Rà ais de Ea di ie E ARE é Emo eee ga do MEC IGESDE DESDE do após à anirepe donisiliar do selgo pagíbo de soligenças » Esto Apilesccss ums Sipentoda tosa dig ietesação ds gmlsg o ssprolos q dis ma eriimos DO a SHS Sugar pe Da Tala DE po E e A Cees de Remy do DamiLançõo da vida do cupoios a à Soo du coniriiiçies de toma 09 peoprintários, vs tbteemes do dosênio Gb o ee se naus alte, de Intivele, edLiicadag cu são Lonelizados em a “síbliose in E es gue plude o artigo er abertos, à ac À Reu & eafoulsdo é inpdo de EoMd,20 Cm euoliros qovo o cedia agem aj Dor dados Dinavr ca Iregês,oem Bóda s extensos do Leu na gua conirontação: à Anitadeno pisca paro Éuico » 1 Gartendo qua snes Geres Guel male de uma res denis Jengedes pole à das Fospen tivas Ton fadase . Ago FS ed tema soro dormida q portãr do prômeiro ! samicds dx sEga és HEgolos DStivEnan doncdgldca SEO DAE e À Goga j esta dsnh a PRE RA Suntempndo gem cum Canada da os que dnsigdr qÓnge arometasedo iqpbssics E em Ga sepataçõãs, Pa, ani, dl sisastre da eperçõos E refário Ana Leo SIE bad ledntoa da foxa a Entao, seia di iiniisênica é gusa autuado: SE manta dado oa Ho E ERRO iene à emecução de ser - E E: is É qm o & da * são de palhorio fem como fado gurador é senteeigo do valor e am Éiiio ; " imósgl om dncorrência da renlizaçõe du obra phllLes sinieZpals A pes bug ode ma lmacda gi cogo Eisita totei a dasjpum desdómads siendo O sepégcias de valo? que de vimos PD E cs ivbesêego cu convoniêgeia às Minigisõõs a Eelrte cm pelo ccizenço de tez prorisê sostejiiints do Erifufo é srsinis tenis, a uesgas sa muadaso CSI os Piciado pele obeso súulics quê o valoed ea, dgmida pula extunça so dg quaisquer der a ae a Jineginento, tevigenteçãos Lumine som arbocigaçãe, cupobos pigiics a Gia ndo de rigido vans públicos oii 0 oGldaças de porões, campos da * portes, poubes, Cunals o Flo Em gu im E n Ea E E" » construção «x aupliação de sisteds do trôngito ragido, inclusiva tódes as sie q qdAlicações neconastias no Helo namo € jo--potems pl e gititicos u sbres de dhenigadmento da dgus potável, vagótos, Instelaçº fes sóis; e lafêniesty trnpaportar e snmunienções mm god ear da gn guico Ea do E E rama o a a di E RR ER SR a o ads egos dezori dice co io Sud es É pa ER ga da Rea apouaRa GPRS tn Ro Rn RR Da Maes nn a ndos de uno Dalla = dec cs ess da dese nes a ca. mis e o rango D do foddnpiniigro Ani de e coação nisi E saca ao dE fã E eo A ERRO CERA AAA nn AA CERA ARE IRANI CE UA DANE NA RE O ORDER hos NNE TA TRA AREIA Rn ea o Bos RR Mr da cad * ag shges asd pagã e a O o E acaação EEE de quand, dese dd om Ê E asd E e jr da go a E RÉ a o É cg a o EE = o E o o º CÊ A ug sógei it CÊ Crnddos E um 4 E EE ada geo GEL RE do dis E ua E ga e o de Dia e oe interaraseorncannasiodainroderpnns a z