norma nº 1871/1970

E
LEI Nº 1871 de 16 de Janeiro de 1970
AUTURIZA A CONTRATAÇÃO DE SUPERVISÔRA PARA A
“ERENDA ESCOLAR, ABRE UM CRÉDITO ESFECIAL DE
NCR$. 3 610,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO BETIIOL, Prefeito do Município de Pórto Felizyusando
das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmera Mu
nicipsl aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Artigo 19 - Fico o Executivo Municipal autorizado a proceder 8 contreta -
tação de uma professôra no regime esiabelecído na Consolidação das Leis -
do Trabalho, pare exercer a função de SUFERVISCRA DA MERENDA ESCOLAR com-
os salários previstos no Padrão “F",
artigo 2º - Fica aberto na Contedoris Municipsl um crédito espocísl de -
NCR$.3 610, 00 (treis mil seiscentos e quarenta cruzeiros novos) pars fe -
zer fuce às despesas decorrentos deste lei.
Artigo 39 - O crédito especial referido no artigo entes ior correrá por -
conta do Galdo Financeiro do exercício de 1 969
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revorsúne
as disposições em contrário,
Prefeitura Municipel de Fôrto Feliz em 16 de Janeiro de 1 970
dp
Sergio Bettiol, »
Preíeito ihinicipele
Publicade ns Secreteris da eitura em 16 de Janeiro de 1 970
Sebastião /Manoel Antunes,
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