| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a contratação de serviços técnicos especializados referentes à revisão do Plano Diretor, reformulação da Legislação Urbana, Regimento Interno da Prefeitura e Elaboração dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais, abre um crédito especial NCr$7.000,00 e dá outras providências |
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LS me 167! de Jó do sumos de 1969 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE dERviçãs réÉcnICOS ESPECIALIZADOS REFERENTES À SEVISÃO DO FLA: Eine, REPCRULAÇÃO DA LES REA UPE DOS ESTATULOS DOS gurcronf as É aa MUHI CIPAIS, ABRE U4 CRÉDITO ESPECIAL DE “CR$. — 7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO BSTTIOL, Prefeito do Município do Pôrto Feliz usando dss atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizedo a contrster os servi os técnicos espocialtzados para a Revisão do Flano Diretor de Desenvol vimento Integrado do Município, Reformulação da Legislação Urbanística, elaboração dó Legimento Interno da Frefeitura * elaboração dos Estatu — tos dos Funcionários Públicos Municipeiss Artigo 22 - Fica aberto na Contadoris Municápel um crédito especial de- WCR$+7 000,00 (sete mil cruzeiros novos) destinado a fazer face às des- posas desta lei, irtigo 34 - O crédito especial autorizado por esta 1e1 correrá por con- ta do Saldo Financeiro do Exorcício de 1 989, Artigo 49 - Esta lei entrará em vicor na dets de sus publicação, voa das as 3isposiçõos em contrários Prefeitura Iunicimml ds lôrto Feliz eu lá te Janeiro “sl 969 Sorgio Detilol, ireteito Municipal, Publicado na >ecreturis da eitura em 16 de jonsixy de 1 959