| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 62 da Lei n° 1869 de 29 de Dezembro de 1969, e dá outras providências |
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LEI wo 1881 do 6 de Fevereiro de 1970 DÁ NOVA REDAÇÃO AU ARTIGO 62 DA Lil nº 1 069 DE 29/12/1 969, E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS, SERGIO HETTIOL; Prefeito do Município de Pôrto Feliz;usando das atribuições que me são conferidas por lei, feço saber que & Câmera Municipal aprovou e eu sanc.cno e promulgo e seguinte leis artigo 1º - Passa a ter = soguinte redação o ertigo 62 ds Lei nº 1869-— de 29/12/1 969: artigo 62 - O pagamento do impôsto será feito em quetro prestações iguais, nas épocas locsis indicados nos avisos de lançamento observando-se entro o pagamento de ums e outra prestação o intervalo nf nimo de 60 (sessonta) diase Artigo 28 - Esta gi entrerá em vigor a conter de data da publicação, re vogados as disposições em contrário. Proteitura lfmicipel do Fórto Feliz em 6 de Fevereiro de 1970 Sergio Bettiol, Prefeito Municipal. Publicada na Secretaria da Prefpitura em 6 do Fevereiro de 1 a7o vi x s; Secretários