| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza aquisição de Legislação Federal e Estadual, autoriza a assinatura anual das Legislações, abre um crédito especial de NCr$1.300,00 e dá outras providências |
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