norma nº 1885/1970

Lda
LEI Nº 1885 DE 17 DE MARÇO DE 1970
AUTORIZA * PAGAMENTO NE TRWSPORTE DE ESTUDANTES
SERGIO BETTIOL, Prefeito do Município de Ponto Feliz, usando das
atribuições que me são conferidas pon Lei, faço saber que a (amena ilunici-
pal aprovou e eu sanciono e paon a seguinte Leis
funk, 1º - Fica o Executivo flunicipal autorizado a auxiliar no pa
gamento de transponte de estudantes dos níveia PRIMÍRIO, SQUMDÁRIO e SUPE
$ Único - O auxilio autorizado pelo antigo 1º desta lei corres -
pondera a 50% ( cinquenta por cento) s0bne o valor da passagem cobnuda pe —
las Empresas de Transporte (odetivo .
fnt, 2º « A despesa deconnente desta Lei conena por conta de -
verba propria consiganada no Orçamento de 1 970.
fat, 3º - Esta dei entruiná em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Nonto Feliz em 17 de flanço de 1 970.
as. Sergio Bettiol - Prefeito 'lunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura em 17 de flanço de 1 970.
as. Sebustião lhanvel Antunes - Secretario