| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza alugar prédio para funcionamento da Escola Normal Municipal de Porto Feliz, abre um crédito especial de NCr$3.600,00 e dá outras providências |
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LEI Nº 1895 de 20 de abril de 1970 AUTORIZA ALUGAR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA NORHAL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DS NCR$.3 600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a SERGIO BETIIOL, Profeito do imicípio de Fórto Feliz, usan do Gas atribuições que mo são conferidas por lei, faço saber que a Cãe mara Municípsl aprovou o eu sanciono e promulgo a seguínto leis Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar um prédio & fin às poder funcionar a Escola Normel Municípel de Pórto Feliz, no - corrente eno letivo, e partir de abril de 1 970. Artigo 28 = Fica o Prefeito Municipesl autorizado a pegar até a impor - tência de NOR$ + 100,00 (quatrocentos cruzeiros novos) menseis pelo alu guel do prédio. Artigo 3º = Fica aberto na Contadoria Hunicipel um crédito especial de NCR$.3 600,00 (treis mil e seiscentos cruzeiros novos). Artigo La - A despesa decorrente deste lei correrá por conta do Saldo- Financeiro do Exercício de 1 969. artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga das as disposições cm contrário, Prefeitura Municipal de Fôrto Feliz eu 20 de Abril de 1 970 . Sergio Bettiol, Prefeito Municipal. Publicada ns Secretaria de feitura em 20 de Abril de 1 970