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norma nº 1899/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAltera a Tabela de Apreensão de Animais e Revoga a Lei n° 1452, de 29 de Janeiro de 1965
native_id4903

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LEI ne 1899 de | de Maio de 1970
ALTERA À TABELA DE APREENSÃO DE ANIMAIS
E REVOGA A LEI Nº 1 452 DE 29/1/1 965.
SERGIO BETTIOL, Prefeito ão Município de Fôrto Feliz, usando das
atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que = Câmera Munici
pel aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte leis
Artigo 1º - É proibida a pormanência de animais soltos ou abandonados nas
vias públicas do mmicírio, sob pena de apreengão e multas a qual obedece
zé a tabela absixos
* Equinos, Musres Bovinos, Suinossetc.-por cápita-esesesccss NCR$S 20,00
* acrescida de NCR$.2,00 (dois cruzeiros novos) por dia de
permanência no depósito municipal.
Eis « por cigita - corceresosisesossicscascososcóvscosqa NE 10,00
acrescida de NCR$,1,00 (hum cruzeiro novo) por dia de per
manência no depósito municipal.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogada
a lei nº 2 152 de 29/1/1 965 é as disposições em contrário,
Profeitura Municípel de Fôrto Feliz em |; de Maio de 1970 ç
Sergio Bettiol, Prefeito Municipal.
Publicada na Secreteria da dtura em ly do Maio de 1970
Sebastião MynoeX Antunes,. Secretário,

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