| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Altera a Tabela de Apreensão de Animais e Revoga a Lei n° 1452, de 29 de Janeiro de 1965 |
| native_id | 4903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
LEI ne 1899 de | de Maio de 1970 ALTERA À TABELA DE APREENSÃO DE ANIMAIS E REVOGA A LEI Nº 1 452 DE 29/1/1 965. SERGIO BETTIOL, Prefeito ão Município de Fôrto Feliz, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que = Câmera Munici pel aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte leis Artigo 1º - É proibida a pormanência de animais soltos ou abandonados nas vias públicas do mmicírio, sob pena de apreengão e multas a qual obedece zé a tabela absixos * Equinos, Musres Bovinos, Suinossetc.-por cápita-esesesccss NCR$S 20,00 * acrescida de NCR$.2,00 (dois cruzeiros novos) por dia de permanência no depósito municipal. Eis « por cigita - corceresosisesossicscascososcóvscosqa NE 10,00 acrescida de NCR$,1,00 (hum cruzeiro novo) por dia de per manência no depósito municipal. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogada a lei nº 2 152 de 29/1/1 965 é as disposições em contrário, Profeitura Municípel de Fôrto Feliz em |; de Maio de 1970 ç Sergio Bettiol, Prefeito Municipal. Publicada na Secreteria da dtura em ly do Maio de 1970 Sebastião MynoeX Antunes,. Secretário,