norma nº 1902/1970

LEI wm 1902 de 18 de Maio às 1970
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO
URBANISTA, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE. -
NCB$.B 000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SERGIO BETTIOL, Prefeito do Municípic de Fórto Pelizgusando das
“etribuições que me são conferidos por loi, faço saber que a Cêmsra Municápel
e eu sanciono e promulgo = seguinte l1ois
Artágo 18 - Fics o Executivo Municipal autorizado s contratar um ASSESSOR TÉCUI-
CO URBANISTA pera sssossorer a Prefeitura Municipel em todos os serviços progra-
g e a sorem implantados, dar parecer prévio nos aprovações de plantas e 10 -
os, assinar os projetos de moradies econômicas, orienter « elaboração do-
Programa e do Flano Fluriamual de Investimentos pars o Bxersício do -
971 o apresentar um estudo de víabilidnde técnica, econômica e financeira para
implentação de um distrito indus' no município.
Artigo 20 - O Assessor Técnico Urbanista p ser contratado deverá ser devidamente
'zogistrado no Conselho Regional de Arquitetura e Agronomis da 6n. Regiões
Artigo 3º = Fica aborto na Contedoria Municipal um crédito espesíal de NOB$. -
“8.000,00 (oito mil cruzairos novos) destinado a fazer fece 5 despesas descrrem
s desta lei. o
Artigo 9 - O crédito especisl aberto por esta leí, enula parcicimente eb NCR$.-
B 000,00 (oito mil cruzeiros novos) a verbas .
BERVIÇOS URBANOS D) RUAS E AVENIDAS - À O O O 95 - DESPESAS DE CAPITAL =
410095 - INVESTIMENTOS - Ítem 1 - Desapropriações pare slargemento de vias.
Artigo 5º - Esta lei entrorá em vigor na date de sus publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fôrto Feliz em 18 de Maic de 1 970
Sergio Bettiol, Prefeito Municipal.
Publicada ns Secreteris da feitura em 18 de Maio de 1 970
n
Sebastígo Menoel Antunes Secretário.