| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza os serviços de terraplenagem na construção da Avenida Marginal do Ribeirão Pinheirinho, abre um crédito especial de NCr$26.000,00 e dá outras providências |
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