norma nº 1917/1970

LEI n9 1947, da 20 de egostr ta 1 970
L Lobito ne mUNIC?IG
Cala U SLnviço AUTUNGAE Mm À A
ot plate FLA
muntcipiu de vasto Fo CE usando
a por lei; eo gaber que
tona « promuo;o & seguin
GLRGIU BLTTICL. prufuíio do
dus stribuições que ma são conferíua
a CM nra Municipal epravou & eu vanc
ts lati-
artigo 2º « Fica «riado como entidade gutotquico Serviço d- nomo de =
kgua o cagoto S5Açãedo*, COR porannstivade juric se prérpria
i sronico= fá
aede » fôro ne cidade da vasto feliz, disuuni du autoronia O
nenghira q administrativa ganteo doe limitar trapados sia poveonte isi.
artigo 29 » E 5.4 Bréce exurcorá o sus ação em todo « mumáci. - de porto
gullz; eomputindo-lhs cum uxciucividade:
aj-watudar, projetar 6 exucutRr, dirstomento tu mar cu gontra
to com urgsnizações asusciblizados UR anganharcia canttaria,-
ag agbras tuletivas = cunsteuçãos, eepljação ou rumqdelação doa sistemas -
Leda ca abastaciasnto de aque potável e de asçotog manttárías, que -
“não fores hiato de convunio entres a prefeitura s 05 SE9os Federais bu-
qutaduats aspec a
b)-atuar como OFGão coordenador & tjcalizadol da etesução das.
) convênios firmados entre 9 tuntolpio o om Orwtis tegersis cu
estadyalu pare estudos, projetos 6 obras de constayçado vanlieçeo eU FER '
delação dos serviços publícos de apastecinunto de bqua 8 argotos sat
rios3
e)» npurar, manter, consarvss o suplorar, direiumante os servi-
ou Um agua gotavol é às ssgotos sanitários:
d)-anças e fiscalizar º* arescadar es tarifno dz serviços às =
agua à esgotos 3 as tarifas de contribuição od jnvizirem 89
bre os terrenos bunofígiacos com tais serviços:
ej-vasrçcor pquniaquer qutras atividades relação ' oc qe sis=
temas publicos da agua 8 asqotors, compos' . 14 gerais
e uspacieis:
artigo 3º = 6 d.AvÃcL gurá agmíniatrado por 48
: pretsito Agnicípal. “ '
perágrato 1º = Fatuga-a 8 nomcação depois que & comes: “onh imuves-
. . Gado assuntimento, por maioria sámpias - uso dd Numa =
aó votaçõe, 20 nume apresentado palio prefeito funicipa:.
paragrafo 2º = à JTALTOR sera áemissivel " ad, nytum a vonrcimen
. Sos auras munsais, pagas paio proprio reruiços
artigo 4º - U qotrimônio do Spi.Ã=, & constituída de touos vs bens máveis
. imbvelas inatalações, É tulos, mataríeis 8 qutros valores 5
proprícs» gtuelmenta destinados umpragedos & utilizados nos glstemas Pi
bligos vs ggus 8 naqgotos sanitarioss
paraursto Unico - Fica astobeleci.o D peszo du 30 inovunta) dias pare &
reavaliação do patrinanio do ScRaBode
AcBele previrá dos suguíntos cucuraasie
. mr tribytos 4 gemunsrações gocorrentos -
dir Lonunto dos Sa. viços do aguas S asgotos tais como! TARIEAS
dE ÁGUA E ESLÉTOS, INSTALAÇÃO, REPARO nFLRIÇÃO, ALUGUEL à CUNSERVAÇÃO -
dE HIURÔNCIAOS, serviços cufuruntes a ligação de agua q de sogõto, DrO-
longamunta myltea, Ste: -
aIReTu!: dm amu çõe o -
artágo 5 [= À raquite do de
ajedo produto de quai”
do rua po” conta “S tupgelrors, '
bj-das tarifss se contriouíção que jnciuirum enbru os terrenos -
' , pensficiados com os saruiços de squa q esgota .i
c)-da subvenção que lhe tór anualmente consignads ne orçamento -
ga krofoiturs, cujo valor noq sega ánfaricr & sútrinco vor Es!
to) da quota do imposto 4
“ ronen(tributaris) atriuuicds dO Runicípio;
F
Serj
Betis auxiliou, site ct Dus a cróégitoa ospeçiais ou asicionate
. qua lhe Port vo sua, Anciusive para obras novas, pulos
warnos Fadoral, atoa! u2l ou por organisuus dv Cooparaçao le -
menaglonal;
aJedo pegUuto
rumos uatrím R
Pledo provuta de uia «8 Maturisis insureivulu ,u Va alistsçãoa
da bens PocahA iu so VFtein dagnncuaaarios 803 Sutvi
N e. ..
a0nra vs vespaftos btunnsrioca q ouiras-
gl=e, mristitte dot uu tas Gu ATGNIGUA Que Feu Pêra SOS seuê-
gafT a «ta cocitetuul;
fria us cv atog uv outras Dafiuar QUe PCT sua notureze cu
, e finacio: a doesun Catu, .
Paragestu Unico - “. cg vis autorização do brufeitu *unicipal, pociu
Ex o tastiasr cy rações Us cródito para ontecipa
da rosedta ou alt cn ao cocuraos megessarior uy -x.cusão de obras sig=-
pilar. uu radouulação das diubusas Sl aque o «ryêto, .
LH
cooviçõs du cgua a voygtu, ag tarifos res.
Paptico o - = classaficeção uso
sur Cunctessão gereo estabelsci-
pugtivas « ds curdiuios aro
z
das um Logylannto. é
Parsgrafo óuivo «as tutilas fixados «x tórmos qa bacas constantes ds
Ser ta con culo trofulto Municipal.
Artigo 2 - ES Cath£ do Lemps da sphico Jó do Necr to Federal
Dog PRÓdO cos surviços Co aque S asgoto nos pre
vurua dotados Cos FusSpec-
nsbilómeds. aitudo e legrz
: toscos Dsidios, Juleados cu não, situe-m
. ms um Loçtadouços du dr es qublicas oe ulststbufção -
de aqua uu do cugubus SAMAS TabEo Cow suctívis Cosçous, Fá
catão atdoiitus 00 geo mic ca am tarifas ve contribuição na a e sap =
fáxcis cu Puga! ameNTO
Artágo Ro cs icupri tor
miucãs dg tarifas da
Artis E petit EUNGUtS isunçõo qu
ijum à usgutos,
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Esrã quatro LrGptdo vó mpr=sgasus. CS quuls ficarao
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ot Togima dz vprogo previato da Cunsclicação das Luís
ii sadchedo co catir, nuvinentes-
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Artigo RX - cata Lad trava se vágo ne cats da sua publicaçãos revo-
gadus do Cidutcd os af contrario.
pusFLJTouna spboiCcient io CÚNTO FLLJs, am ZU de agosto de 1 SPU .
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isrgio settiol
prefeito Municipal
puBL IC SA dos ouQanTRASA JA trafo Re ou 2º «ta agosto de 4 970.
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“é mea umtunas
rd