| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo do artigo 3° da Lei n° 1876, de 16 de Janeiro de 1970, alterado pela Lei n° 1894, de 20 de Abril de 1970, que dispõe sobre a cobrança parcelada de impostos e taxas Municipais e dá outras providências |
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